A crise que expôs divergências entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana voltou a colocar no radar do Congresso Nacional propostas que alteram o funcionamento da Corte.
Entre Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e Projetos de Lei (PLs) em tramitação, parlamentares discutem desde restrições a decisões individuais de ministros até a criação de mandatos fixos e mudanças nos critérios para escolha dos integrantes do tribunal.
A discussão ganhou novo combustível após a sessão do STF da última terça-feira (15/9), marcada por bate-boca entre ministros durante a análise de questões relacionadas ao caso Banco Master.
O ministro Flávio Dino classificou a sessão como “desastrosa” e pediu vista, interrompendo a análise sobre a possibilidade de reunir os procedimentos envolvendo Alexandre de Moraes e André Mendonça.
A sessão ocorreu em meio à disputa sobre a condução das investigações envolvendo o Banco Master. A questão analisada pelo plenário não chegou ao mérito dos processos e ficou suspensa após o pedido de vista.
O episódio deu novo contexto a uma discussão que já vinha sendo travada no Legislativo: até onde deve ir o poder individual dos ministros e como devem ser estabelecidas as regras para composição e permanência no Supremo.
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Crise no STF dá novo combustível ao debate
A movimentação ocorre justamente em uma semana de forte desgaste institucional no Supremo, que expôs publicamente divergências sobre relatoria, distribuição dos processos, impedimentos e limites da atuação individual dos ministros.
Sessão extraordinária no STF
BRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsakiFotoSessão extraordinária no STF
BRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsakiFotoSessão extraordinária no STF
BRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsakiFotoSessão extraordinária no STF
Alejandro Zambrana/STFÉ justamente nesse ambiente que propostas paradas no Congresso voltam a ganhar espaço entre parlamentares.
Uma série de propostas estão em discussão no Congresso. Os textos têm diferenças importantes: enquanto alguns se concentram nas decisões monocráticas, outros alteram o mandato dos ministros, a idade mínima, o processo de indicação ou a participação do Senado.
O que há em comum é a tentativa de redefinir regras de funcionamento e composição do Supremo, em um momento em que a própria Corte enfrenta uma crise interna que trouxe essas questões para o centro do debate político e institucional.
Decisões monocráticas
Uma das propostas mais avançadas é a PEC 8/2021, aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto restringe decisões individuais de ministros de tribunais que suspendam leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado ou do Congresso.
A proposta estabelece que medidas desse tipo sejam submetidas ao colegiado. Em situações de urgência durante o recesso do Judiciário, a decisão individual poderia ser tomada, mas teria de ser analisada posteriormente pelo tribunal.
Na Câmara, a PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda depende da instalação de comissão especial para avançar na análise.
O tema também aparece em projetos de lei. O PL 3.640/2023, aprovado pela Câmara e atualmente no Senado, estabelece regras para ações de controle concentrado de constitucionalidade e prevê critérios para medidas cautelares, incluindo regras para decisões monocráticas.
Mandato no lugar de permanência até os 75 anos
Outro grupo de propostas pretende acabar com a permanência dos ministros no Supremo até a aposentadoria compulsória, atualmente fixada em 75 anos, e estabelecer mandatos com prazo determinado.
A PEC 16/2019, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), prevê mandato de oito anos, sem possibilidade de recondução. O texto também estabelece prazos para indicação, aprovação e nomeação dos ministros. A proposta continua em tramitação no Senado e aguarda designação de relator na CCJ.
Já a PEC 51/2023 propõe mandato de 15 anos e estabelece idade mínima de 50 anos para nomeação ao STF. O texto também modifica o processo de escolha dos ministros e prevê quarentena para determinadas autoridades antes da indicação.
Há ainda propostas com prazos diferentes. A PEC 77/2019 prevê oito anos de mandato e eleva para 55 anos a idade mínima para ingresso no Supremo.
Mais recentemente, a discussão ganhou novas propostas na Câmara. Textos articulados pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Danilo Forte (PP-CE) também defendem mandato para futuros ministros.
As propostas, que ainda estavam em fase de coleta de assinaturas, apresentam diferenças sobre duração do mandato, escolha dos integrantes da Corte e decisões monocráticas.
Idade mínima e critérios para chegar ao Supremo
As mudanças não se restringem ao tempo de permanência dos ministros. Algumas propostas também tentam alterar os requisitos para ocupar uma cadeira no STF.
A PEC 17/2026, apresentada no Senado em 2 de setembro, estabelece novos critérios para a escolha dos ministros e prevê, entre outras mudanças, regras de inelegibilidade após a saída da Corte. O texto está em estágio inicial e aguardava despacho no Senado em 16 de setembro.
A proposta estabelece ainda requisitos relacionados à trajetória profissional e à escolha dos integrantes do Supremo, além de prever cinco anos de impedimento para que ex-ministros disputem cargos eletivos.
A ideia de elevar a idade mínima aparece também em outras PECs. Na PEC 51/2023, por exemplo, a idade mínima passaria dos atuais 35 para 50 anos. Já outras propostas discutidas no Congresso trabalham com patamares superiores.
Escolha dos ministros também entra no debate
O modelo atual determina que os ministros do STF sejam indicados pelo presidente da República e submetidos à aprovação do Senado.
Parte das propostas em tramitação pretende modificar esse mecanismo, distribuindo maior participação entre Legislativo, Judiciário e outras instituições.
A PEC 16/2019, por exemplo, mantém a indicação presidencial, mas cria prazos para que o processo seja concluído. Já outras propostas discutem listas de candidatos e critérios adicionais para reduzir a concentração da escolha no chefe do Executivo.
Na prática, o Congresso discute quatro frentes principais de mudança: limitar o poder individual dos ministros, estabelecer prazo para permanência na Corte, modificar os requisitos para ocupar uma cadeira e alterar o processo de escolha.