O governo federal e o Congresso Nacional devem apresentar, até 30 de novembro, uma proposta conjunta com cronograma para a criação de um identificador único para rastrear emendas parlamentares. A determinação é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada nesta quarta-feira (9/9).
Segundo o magistrado, o objetivo é garantir a transparência e rastreabilidade dos recursos públicos, além de avaliar o empenho nas plataformas orçamentárias Transferegov.br e Siafi.
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“Nesse sentido, o relatório a ser apresentado em 30/11/2026 deverá contemplar proposta conjunta, acompanhada do respectivo cronograma de implementação, para a instituição de identificador único das emendas parlamentares, com o propósito de incrementar a garantia da vinculação inequívoca entre a indicação parlamentar e o correspondente empenho, inclusive nos sistemas Siafi e Transferegov.br”, diz a decisão.
Ministro afirmou que medida servirá para aumentar transparência
Gustavo Moreno/STFDecisão foi publicada nesta quarta-feira
VINÍCIUS SCHMIDT/METRÓPOLES @vinicius.fotoCongresso Nacional deve apresentar relatório até 30 de novembro
Camâra dos Deputados/ Ramiro LucenaAs emendas parlamentares são recursos que os congressistas usam para sugerir mudanças ou indicar o destino de uma parte do orçamento público na Lei Orçamentária Anual (LOA)
Na decisão desta quarta-feira, o relator também deu ciência às partes sobre o relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que fiscalizou repasses dos recursos para a saúde. A auditoria do órgão analisou 100 contas de municípios e estados.
De 25 auditorias complementares, 17 (68%), resultaram em propostas de devolução ou recomposição de recursos públicos que, segundo Dino, “resultaram em proposição de devolução e/ou recomposição de valores ao erário ou ao fundo de saúde, evidenciando elevada incidência de irregularidades com repercussão financeira direta”.