A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) entregue, em até 30 dias, a base completa dos honorários pagos a advogados públicos à Transparência Brasil. A decisão, de quarta-feira (26/8), mantém uma ordem anterior da Controladoria e rejeita recurso da AGU, que queria manter as informações ocultas. A ONG havia feito dois pedidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), em setembro de 2025. A decisão da Controladoria foi divulgada pela Transparência Brasil.
A divulgação permitirá identificar a composição dos pagamentos que, somados aos salários, podem levar servidores a receber acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 46.336,19 brutos por mês. Segundo estudo da Transparência Brasil e do Movimento Pessoas à Frente, os honorários somaram R$ 12,7 bilhões entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.
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A AGU havia alegado que a divulgação provocaria “perfilhamento excessivo da vida financeira” dos servidores. Afirmou ainda que a publicação poderia gerar “interpretações equivocadas” e prejudicar a “imagem institucional” do órgão.
Na decisão, a CGU afirmou que “eventual juízo acerca da necessidade de restrição de acesso deve observar estritamente as hipóteses previstas em lei”. Para a Controladoria, o interesse público está na fiscalização de como recursos decorrentes da atuação estatal são administrados e distribuídos.
A Transparência Brasil diz que os dados atualmente disponíveis estão agregados e não permitem verificar cada parcela dos pagamentos. A AGU mantém painel próprio, mas impede a cópia integral da base de dados que permite fazer as verificações.