A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) realizou 504 prisões por descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) até 13 de agosto de 2026, o que dá uma média de 2 casos por dia. Do total, 466 adultos foram presos em flagrante, 27 por mandado de prisão, além de sete adolescentes apreendidos em flagrante e quatro por mandado de busca e apreensão.
Os registros ocorrem em meio ao aumento dos casos de descumprimento de medidas protetivas no Distrito Federal. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, o DF registrou 2.262 casos em 2024 e 2.697 em 2025. A taxa passou de 75,8 para 90 ocorrências por 100 mil mulheres, uma alta de 18,7%.
Para a secretária executiva institucional e de políticas de segurança pública da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF), Regilene Siqueira Rozal, o indicador é acompanhado pela pasta e precisa ser analisado considerando diferentes circunstâncias.
“Quando você me diz, olha, no Distrito Federal nós estamos registrando descumprimento de medidas protetivas, isso quer dizer que nós estamos deferindo antes disso medidas protetivas. Então, nós estamos atuando enquanto Estado no respeito ao enfrentamento da violência contra a mulher e quando a gente registra em maior medida os descumprimentos, isso também significa que nós estamos atuando no respeito a esses descumprimentos. Por quê? Porque indica também, inclusive, a segurança e a confiança da vítima em procurar o Estado quando o agressor descumpre”, explicou.
Em 2025, a PCDF realizou 921 prisões por descumprimento de medidas protetivas. Foram 862 adultos presos em flagrante, 38 por mandado de prisão, 14 adolescentes apreendidos em flagrante e sete por mandado de busca e apreensão.
O número registrado até 13 de agosto deste ano representa uma redução de 45,3% em relação ao total de prisões realizadas pela corporação no ano passado.
Já a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) atendeu 699 ocorrências de descumprimento de medidas protetivas de urgência entre 1º de janeiro e 23 de julho de 2026. No mesmo período de 2025, foram registradas 600 ocorrências, o que representa aumento de 17%.
Segundo a PMDF, o crescimento dos registros também reflete o fortalecimento da atuação policial e das políticas de proteção às mulheres. A ampliação da presença da corporação, as campanhas de conscientização e o incentivo para que as vítimas denunciem as violações contribuem para que mais casos sejam identificados e atendidos.
De acordo com Regilene, a SSP-DF também utiliza ferramentas de tecnologia para detectar os descumprimentos e evitar o escalonamento da violência, que pode levar ao feminicídio.
“Esse número não nos assusta porque é um número que revela que o trabalho, que a resposta estatal está vindo, a resposta estatal está sendo dada no desrespeito àqueles agressores que insistem em descumprir medidas protetivas. Esse é um dado que tem que ser lido dessa forma também”, afirmou.
Regilene explica que o descumprimento de uma medida protetiva não tem uma única causa e pode estar relacionado a diferentes fatores, como crenças culturais, patriarcado e sentimento de posse dos agressores.
“Tem a ver com a cultura, tem a ver com a estrutura patriarcal que a nossa sociedade está sedimentada. E isso leva, por exemplo, ao sentimento de posse. O agressor não aceita o término por parte da vítima. Se a gente for olhar em termos estatísticos, por exemplo, quando a gente fala em feminicídio, as maiores razões que levam o agressor a ceifar a vida da mulher é que ele não aceita o término da relação ou por ciúmes ou posse”, acrescentou.
Segundo o Estudo dos Feminicídios Consumados no DF, da SSP-DF, 11 casos de feminicídio foram registrados no primeiro semestre de 2026, entre janeiro e junho.
Cerca de 73% das vítimas já haviam registrado ocorrências anteriores de violência praticadas pelo mesmo autor. Nos casos em que não havia boletim de ocorrência, que representam 36%, testemunhas relataram a existência de agressões anteriores não registradas.
No momento dos crimes, apenas duas vítimas possuíam medidas protetivas de urgência em vigor. O controle coercitivo, relacionado a ciúme ou posse, e a não aceitação do término foram os principais motivos identificados, respondendo por 45,5% das ocorrências.
“Mais de 70% da motivação desse tipo de delito tem a ver com esse sentimento que está muito ligado com a questão da estrutura patriarcal, de o homem acreditar que aquela mulher é dele, que aquela mulher é propriedade, posse dele. Então, tudo isso desencadeia a remitência do autor no descumprimento. No cumprimento, ele não aceita o afastamento e, dessa forma, ele é remitente em cumprir a ordem judicial”, explicou Regilene.
Medidas protetivas
A Lei Maria da Penha estabelece prazo de até 48 horas para análise dos pedidos de medidas protetivas. Apesar do limite, a maior parte das decisões é concedida antes desse período. A determinação também está prevista na Resolução nº 346 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Dados do Painel de Violência contra a Mulher, do CNJ, mostram que, até 30 de junho de 2026, o Distrito Federal havia concedido 9.496 medidas protetivas de urgência. Nesse mesmo período, 1.769 foram denegadas, 2.314 foram revogadas e 312 foram prorrogadas.
O levantamento aponta que, ao longo do primeiro semestre, 13.135 decisões — o equivalente a 71% do total — foram concedidas no mesmo dia do início do processo. Outras 3.089 medidas (16,63%) foram deferidas em até um dia. Já os pedidos analisados em dois dias representam 930 casos (5%), enquanto 1.423 (7,6%) levaram mais de dois dias para serem concedidos.
“A Secretaria de Segurança Pública, em parceria com todos os órgãos que integram a rede de proteção […] tem trabalhado incansavelmente no sentido de fiscalizar medidas protetivas porque é fato que mulheres com medidas protetivas, morrem muito menos do que aquelas que não têm a proteção do Estado”, disse Regilene.
Ela também destaca a importância da fiscalização das medidas protetivas para evitar novos episódios de violência.
“Medidas protetivas fiscalizadas formam verdadeiras muralhas no enfrentamento ao feminicídio. Porque uma vez que a gente tem uma medida protetiva vigente, e a gente tem um instrumento de fiscalização dessa medida protetiva […] nós temos condições de verificar quando a medida protetiva está sendo descumprida, principalmente a medida protetiva que diz respeito à não aproximação da vítima do agressor, que proíbe o agressor de se aproximar da vítima”, acrescentou.
Programas de proteção às vítimas
Desde março de 2021, a Secretaria de Segurança Pública do DF mantém o programa Mulher Mais Segura, que reúne ações voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Conheça algumas iniciativas:
- Dispositivo Móvel de Proteção à Pessoa (DMPP): sistema de monitoramento eletrônico de vítimas e agressores. O equipamento acompanha, em tempo real, a distância entre ambos, 24 horas por dia, sete dias por semana, além de impedir que o agressor entre nas chamadas zonas de exclusão, definidas pela Justiça.
Caso o agressor descumpra a medida protetiva, ele é imediatamente alertado e equipes da Polícia Militar são acionadas para evitar qualquer ameaça, mesmo sem solicitação da vítima.
- Aplicativo Viva Flor: destinado às mulheres atendidas pelo Sistema de Segurança Preventiva para Mulheres com Medida Protetiva de Urgência. O programa busca assegurar atendimento prioritário e socorro policial imediato às mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e familiar em situação de risco extremo, por meio de aplicativo ou dispositivo de proteção preventiva de acionamento emergencial.
Ao acionar o aplicativo, a localização da vítima é compartilhada em tempo real e uma equipe da Polícia Militar é deslocada imediatamente ao local.
Além das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam I e Deam II), o Programa Viva Flor foi expandido para as delegacias de Planaltina, Paranoá, Gama, Recanto das Emas e Brazlândia, ampliando a capilaridade do atendimento e a capacidade de resposta em regiões prioritárias.
