O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1, o senador Omar Aziz (PSD-AM), apresentou, nesta quinta-feira (27/8) seu parecer pela admissibilidade da matéria. O senador rejeitou as emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e manteve o teor do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio.
O senador avaliou, em seu parecer, que nenhuma das sugestões de mudança apresentadas por senadores “corrige vício, supre lacuna ou aperfeiçoa o texto” referendado pelos deputados. Com isso, a PEC fica mais perto da promulgação, uma vez que mudanças de mérito implicariam no retorno da matéria à Câmara, alongando a tramitação.
O relator defendeu que a redução da jornada representa uma atualização das regras trabalhistas diante das mudanças ocorridas desde a Constituição de 1988. Ele lembrou que o limite de 44 horas semanais está em vigor há 38 anos e afirmou que a revisão desse patamar “não é, nesse contexto, ruptura, mas atualização há muito devida”.
Aziz também argumentou que as jornadas mais longas atingem principalmente trabalhadores de menor renda e escolaridade. Com base em dados do Ipea, o senador destacou que 80% dos vínculos com carga superior a 40 horas semanais recebem até dois salários mínimos. Para o relator, a redução da jornada é, por isso, uma medida de “justiça distributiva, e não apenas de política laboral”.
O que diz a PEC
- Reduz o atual teto de jornada de 44 para 40 horas semanais e dois dias de descanso, sendo um deles, preferencialemente, aos domingos.
- Transição será de duas horas reduzidas após 60 dias da promulgação e outras duas horas 12 meses depois dessa primeira redução, totalizando 14 meses.
- Redução da jornada não poderá acarretar redução salarial nem a proporcional remuneração em razão da nova carga horária.
- Permite acordos coletivos para casos específicos de cada categoria.
- Ficam fora das regras de controle de jornada empregados que recebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, à exceção do funcionalismo público.
- Contratos públicos que dependam da mão de obra deverão ser revisados em até 12 meses, valendo a redução após aditamento.
- Prevê uma lei complementar para medidas transitórias de auxílio a microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte, como o aumento do teto e permissão para contratar mais de um funcionário.
A redução da jornada de trabalho foi uma das quatro prioridades elencadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em reunião com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O trio se reuniu na quarta-feira (26/8) em mais um gesto de aproximação.
Alcolumbre, porém, não se comprometeu em levar a redução da jornada de trabalho ao plenário e encerrar a tramitação na próxima semana. O presidente do Senado disse à imprensa, após a reunião e ao lado de Lula, que as PECs estão recebendo o tratamento “regimentalmente adequado” na CCJ.