“Segurança é um direito fundamental de todos nós. É, sim, possível vencer o crime organizado. Para isso, é preciso trabalhar de forma articulada e coordenada”, afirmou o diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, durante o talk “Combustível Ilegal: até quando o Brasil vai pagar essa conta?”, promovido pelo Metrópoles. O bate-papo também contou com a presença do presidente do Instituto Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz.
Segundo estimativas do ICL, os crimes relacionados ao setor de combustíveis provocam prejuízos de aproximadamente R$ 30 bilhões por ano ao país. Desse total, cerca de R$ 15,7 bilhões estão relacionados a roubos, furtos, adulteração, fraudes em bombas e postos piratas. Outros R$ 14 bilhões decorrem de fraudes administrativas e fiscais.
Na avaliação de Kapaz, o tamanho da infiltração criminosa na cadeia produtiva é ainda mais amplo.
O crime organizado está do poço ao posto. Ele está em distribuidoras, está em algumas refinarias, está em transportadoras que fazem o transporte, no sistema financeiro, nas maquininhas de fintech e em redes de postos de combustíveis.
Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal (ICL)
Para dimensionar o problema, Emerson Kapaz ainda pontuou as investigações que ajudaram a entender como as movimentações financeiras no setor passavam despercebidas, por exemplo, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Com destaque para a Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto de 2025, que teve 320 mandados de busca e apreensão e identificou R$ 52 bilhões em movimentações financeiras relacionadas a fundos e fintechs investigadas.
“Quando veio a Operação Carbono Oculto, a gente percebeu que o sistema financeiro estava mais do que nunca contaminado através das fintechs e de fundos offshore”, ressaltou.
De acordo com ele, muitas fintechs utilizavam a conta bolsão – um sistema que possibilita esconder os valores de instituições de controle como a Receita Federal e o Banco Central. “O dinheiro podia inclusive sair criptografado para fora do Brasil”, explicou Kapaz.
Economia do crime
A discussão, segundo eles, envolve uma verdadeira “economia do crime”, capaz de penetrar diferentes mercados e utilizar setores legais para movimentar e lavar recursos obtidos ilegalmente.
Kapaz afirmou que as organizações buscam oportunidades em atividades econômicas nas quais encontram brechas de fiscalização ou regulação. “Hoje, o que nós temos não é nem crime organizado, é a economia do crime, que entra em mais de 16 setores.”
Segundo ele, segmentos como bebidas, cigarros, combustíveis e produtos farmacêuticos estão sendo explorados por grupos criminosos. O dinheiro movimentado nessas atividades alimenta outras práticas ilegais, como a compra de armas e o tráfico de drogas.
Integração contra o crime organizado
Os especialistas defenderam que o enfrentamento ao problema exige atuação integrada entre União, estados, municípios e órgãos de fiscalização. Para Lima, o combate não pode depender exclusivamente da ação policial.
Ele citou a necessidade de ampliar o compartilhamento de informações e fortalecer os mecanismos de rastreamento de mercadorias, recursos e atividades econômicas.
Para Kapaz, o país também precisa avançar em propostas legislativas e fortalecer os órgãos responsáveis pela fiscalização do setor. Ele ainda afirmou que o setor está acompanhando de perto os projetos de lei em tramitação.
Entre as prioridades, têm dois em destaque, o PL 109 voltado ao compartilhamento de informações entre as secretarias estaduais de Fazenda e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). E o PL 399 que visa a aumentar o nível das multas e fortalecer a estrutura de fiscalização da agência.
O presidente do ICL também defendeu a antecipação da adoção da monofasia do ICMS sobre o etanol, prevista no processo de implementação da Reforma Tributária. O modelo concentra a cobrança do imposto em uma única etapa da cadeia produtiva, com alíquota única nacional, fixada em reais por litro, o que, conforme ele, reduz a necessidade de fiscalização de todas as fases da comercialização e pode dificultar práticas de sonegação.
Atualmente, a previsão é que a medida entre em vigor em 2033. Kapaz defendeu que a mudança seja antecipada diante do aumento das fraudes envolvendo o etanol para outros fins.
Outro ponto destacado durante a live foi a legislação aprovada em 2025 para combater a atuação dos chamados devedores contumazes. “O devedor contumaz é aquela empresa que cria um CNPJ e opera sonegando. Não paga propositalmente os tributos federais e estaduais com a única finalidade de se endividar perante o fisco. E, obviamente, não pagando o tributo, provoca concorrência desleal com empresas sérias”, ponderou Kapaz.
Para os especialistas, o combate ao mercado ilegal exige uma resposta que combine fiscalização, inteligência financeira, integração institucional e aperfeiçoamento da legislação.