A Advocacia-Geral da União (AGU) reiterou à Justiça dos Estados Unidos o pedido de arquivamento definitivo da ação movida pela Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O órgão, que representa o Brasil na ação, alega em manifestação apresentada nessa terça-feira (11/8) que as empresas tentam responsabilizar Moraes pessoalmente por decisões tomadas no exercício do cargo de ministro.
Para a AGU, o processo foi movido, na prática, contra o próprio Estado brasileiro e, por isso, deve ser alcançado pela imunidade soberana prevista na legislação norte-americana.
O pedido consta de uma réplica apresentada à Justiça Federal do Distrito Central da Flórida, após autorização da juíza Mary S. Scriven, conforme mostrou a coluna.
Segundo a defesa brasileira, as decisões judiciais e a forma de notificá-las constituem atos tipicamente soberanos, que somente poderiam ser praticados por uma autoridade pública.
A AGU também argumenta que a atuação de Moraes foi autorizada pela Presidência do STF e que as decisões questionadas no processo foram referendadas por um colegiado de cinco ministros.
O pedido ainda será analisado pela Justiça norte-americana.
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Ação
O órgão brasileiro, representado por um escritório contratado nos Estados Unidos, afirma que a Rumble e a Trump Media alteraram a estratégia no processo ao passar a sustentar que a ação é movida contra Moraes, e não contra o Estado brasileiro.
Conforme mostrou a coluna, ao autorizar a réplica, a juíza Mary S. Scriven determinou que a manifestação se limitasse aos pontos levantados pelas duas empresas americanas.
A magistrada também estabeleceu o limite de sete páginas e determinou que o documento fosse protocolado em até sete dias, prazo que foi cumprido.
Segundo a AGU, como os atos questionados foram praticados pelo ministro no exercício do cargo, o Brasil é a verdadeira parte interessada no processo e está protegido pela imunidade soberana prevista na legislação americana (FSIA).
Com isso, o órgão sustenta que a Rumble e a Trump Media alteraram a narrativa da ação ao passar a defender que processam Moraes como pessoa física, e não como autoridade pública. Segundo a AGU, trata-se de um argumento novo e incorreto.
Em manifestação apresentada à Justiça americana, a Rumble e a Trump Media acusaram a AGU de mudar sua versão para defender Moraes nos Estados Unidos.