Belo Horizonte – A Câmara Municipal de Belo Horizonte rejeitou, nesta segunda-feira (3/7), o veto total do Executivo ao Projeto de Lei 155/2025, que cria multa para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos da capital. O veto foi derrubado por 27 votos contrários e 11 favoráveis, fazendo com que a proposta siga para promulgação pela própria Casa.
Ao justificar o veto, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) alegou que o projeto é inconstitucional e contrário ao interesse público. Segundo o Executivo, a proposta trata de matéria de competência exclusiva da União por envolver direito penal, além de entrar em conflito com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), o projeto determina multa de R$ 1,5 mil para pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em locais como ruas, avenidas, praças e campos de futebol. O texto também prevê que a penalidade poderá ser cancelada caso o infrator aceite se submeter a tratamento para dependência química.
Durante a discussão em plenário, o autor da proposta contestou a justificativa de inconstitucionalidade apresentada pelo Executivo. Ele afirmou que já existem legislações semelhantes em vigor no país, como a Lei 11.489/2025, de Goiânia (GO), e argumentou que nenhuma delas foi considerada inconstitucional.
Sargento Jalyson também defendeu que o projeto não cria novos crimes, mas apenas estabelece regras de conduta para o uso dos espaços públicos, tema que, segundo ele, está dentro das atribuições do Legislativo municipal.
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Debate entre os vereadores
O debate dividiu os vereadores. Os parlamentares favoráveis à derrubada do veto sustentaram que a proposta busca disciplinar o uso dos espaços públicos e oferecer às autoridades um instrumento para fiscalização. O vereador Braulio Lara (Novo) afirmou que moradores da capital estariam incomodados com o consumo de drogas em parques, praças e outros locais públicos.
Já os vereadores que defenderam a manutenção do veto reforçaram o entendimento de que o projeto é inconstitucional e afirmaram que o enfrentamento ao uso de drogas deve ocorrer por meio de políticas públicas. Pedro Patrus (PT) elogiou a decisão do prefeito Álvaro Damião de vetar a proposta e disse que medidas voltadas à juventude, como investimentos em esporte e outras ações públicas, seriam mais eficazes para enfrentar o problema.
Com a rejeição do veto, o projeto será promulgado pelo presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte.