O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) argumenta que os Estados Unidos (EUA) violaram regras do comércio internacional ao impor tarifas de 37,5% contra produtos brasileiros com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana.
As alegações constam no pedido de consultas protocolado na Organização Mundial do Comércio (OMC) na última segunda-feira (27/7) e disponibilizado nesta quinta (30/7).
À entidade, o governo brasileiro elencou o histórico de medidas tarifárias tomadas pelos EUA desde fevereiro do ano passado, e afirma que a decisão da Casa Branca é inconsistente com diferentes dispositivos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT).
“O Brasil considera que as medidas em questão, conforme descritas na Seção II deste pedido, anulam ou prejudicam, no sentido do Artigo XXIII:1 do GATT 1994, os benefícios que o Brasil obtém ao abrigo desse Acordo”, diz o documento.
O pedido de consultas é a primeira etapa do mecanismo de solução de controvérsias da OMC. Agora, a parte contestada tem um prazo de dez dias para responder. Após esse passo, os países entram em fase de negociação. Caso não haja acordo, o país que iniciou a reclamação pode solicitar a abertura de um painel.
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Segundo integrantes do governo, a medida é uma resposta política ao novo tarifaço, que não deve produzir efeitos práticos. A avaliação leva em conta a atual paralisia do Órgão de Apelação da OMC, responsável pela instância final do sistema de resolução de disputas.
Desde 2019, o mecanismo permanece sem funcionamento após os Estados Unidos bloquearem a nomeação de novos integrantes durante o primeiro mandato de Donald Trump.
Na última sexta-feira (24/7), alguns produtos brasileiros passaram a ser taxados em 37,5%, por causa de duas punições aplicadas pelos EUA. A mais recente, de 12,5%, refere-se a uma investigação contra países que falharam no combate ao ingresso de mercadorias fabricadas com trabalho forçado.