A coluna Fábia Oliveira descobriu, com exclusividade, que Giovanna Antonelli se manifestou na Justiça após ser alvo de uma “ação de execução fiscal” movida pelo Município de Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro. Em sua defesa, a atriz contestou a cobrança e afirmou que o procedimento é ilegal.
O Município de Petrópolis ajuizou uma ação de execução fiscal para cobrar aproximadamente R$ 70 mil de Giovanna Antonelli. Segundo a ação, o valor seria referente ao IPTU atrasado de um imóvel registrado em nome da artista.
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Defesa de Giovanna Antonelli
No último dia 22/7, Giovanna apresentou à Justiça uma “exceção de pré-executividade”, documento que representa sua resposta formal à cobrança feita pelo município.
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ReproduçãoNos autos, aos quais a coluna teve acesso, a atriz sustentou que a cobrança é ilegal porque o lançamento do IPTU ainda estava sendo discutido na esfera administrativa e o recurso apresentado por ela aguardava julgamento.
Segundo Giovanna Antonelli, o Código Tributário Nacional prevê que a apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. Na prática, isso significa que, enquanto o recurso não é analisado, a dívida não poderia ser inscrita em dívida ativa nem dar origem a uma ação judicial.
A defesa da atriz também argumentou que a Prefeitura de Petrópolis promoveu a cobrança de um crédito que ainda não era definitivo, o que teria gerado um vício na execução fiscal.
Diante disso, Giovanna Antonelli pediu à Justiça que reconheça a suspensão da cobrança do IPTU, declare a nulidade da Certidão de Dívida Ativa emitida em seu nome e extinga o processo de execução fiscal.