O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento das investigações, no caso “Abin Paralela”, contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, além de Marcelo Araújo Bormevet e Giancarlo Gomes Rodrigues. Para os demais indiciados, como Carlos Bolsonaro, o processo foi enviado à Justiça Federal.
A decisão desta segunda-feira (20/7) ocorre dentro de investigação sobre a chamada “Abin Paralela”, que apurou o uso ilegal do sistema First Mile para monitorar adversários políticos e autoridades,
Moraes considerou que Bolsonaro, Ramagem e outros integrantes de núcleo condenado por trama golpista deveriam ter o caso arquivado porque já foram julgados. Os quatro já tiveram suas penas impostas pela Primeira Turma do STF pelos mesmos fatos nos julgamentos das ações penais relativas à tentativa de golpe de Estado e atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito.
Carlos Bolsonaro
No caso de Carlos Bolsonaro e outros indiciados no caso, Moraes determina o declínio de competência por não haver mais autoridades com foro privilegiado envolvidas.
Carlos, filho de Bolsonaro, foi apontado pela Polícia Federal como integrante do “núcleo político” e coordenador do chamado “Gabinete do Ódio”. Agora, o caso será analisado em primeira instância.
Carlos Bolsonaro foi indiciado pelo crime de organização criminosa. Além dele, assessores e outros membros do “núcleo de vetores de produção e propagação de fake news” — como Daniel Ribeiro Lemos e Mateus de Carvalho Sposito — também responderão na 1ª instância.
Falta de provas
A decisão de Moraes também encerra as investigações contra a alta gestão da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
O ministro determinou o arquivamento por ausência de “justa causa” e a revogação imediata dos indiciamentos de Alessandro Moretti (ex-diretor-adjunto), Luiz Fernando Corrêa (diretor-geral), Luiz Carlos Nóbrega Nelson, José Fernando Moraes Chuy e Lucio de Andrade Vaz Parente.
Segundo Moraes, as acusações contra esses nomes baseavam-se em “conclusões genéricas” e não apresentaram indícios mínimos de dolo ou conduta criminosa específica que justificasse a continuidade da persecução penal.
O esquema “First Mile”
A investigação da “Abin Paralela” apurou o uso indevido do sistema de inteligência First Mile para monitorar a geolocalização de dispositivos móveis sem autorização judicial.
O esquema teria ocorrido entre 2019 e 2022 para vigiar adversários políticos, jornalistas e ministros do STF, incluindo o próprio Alexandre de Moraes, além de Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.
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De acordo com o relatório da Polícia Federal,na célula clandestina instalada na agência produzia desinformação e utilizava a estrutura do Estado para fins ilícitos e antidemocráticos.
Moraes autorizou ainda o compartilhamento integral das provas colhidas na petição com o Inquérito das Fake News, dada a conexão direta entre a atuação do “Gabinete do Ódio” e as investidas contra o sistema eleitoral e o Judiciário.