O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou o projeto de regularização fundiária do condomínio Quintas Interlagos, no Jardim Botânico (DF). O decreto foi publicado na edição desta terça-feira (14/7) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
A norma estabelece que não haverá cobrança imediata da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), taxa aplicada em casos de mudança no uso do solo.
No entanto, o texto prevê que a cobrança poderá ocorrer futuramente caso haja alteração do uso das unidades que compõem o parcelamento aprovado.
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O decreto também determina que os documentos urbanísticos referentes à regularização sejam disponibilizados no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica (Sisduc) em até sete dias após a publicação.
O Quintas Interlagos está localizado no Setor Habitacional Estrada do Sol, no Jardim Botânico, distante 20 quilômetros do centro da capital.