O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a “terceirização” de emendas parlamentares e deu um prazo de 30 dias para que os envolvidos prestem explicações sobre os recursos. Em decisão publicada nesta terça-feira (14/7), o magistrado afirmou que ex-parlamentares e dirigentes partidários não têm “legitimidade” para interferir na alocação das verbas públicas.
A determinação dá continuidade à supervisão do cumprimento das medidas de transparência e determina novas providências diante de auditorias que identificaram indícios de irregularidades. O magistrado criticou o “mercado de terceirização de emendas”.
A decisão de Dino ocorre após o bloqueio de bens do presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, e do ex-deputado Eduardo Cunha. Eles teriam atuado na indicação de emendas mesmo sem o cargo adequado.
“Um mercado de terceirização ou privatização de emendas é totalmente incompatível com esse propósito constitucional, isto é, configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”, escreveu.
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