Representantes do setor privado e deputados envolvidos na construção da política nacional de minerais críticos foram pegos de surpresa pela tentativa do Senado de avançar com um projeto alternativo ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
A proposta foi colocada como primeiro item da pauta da reunião da CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) marcada para esta terça-feira (14). O senador Wilder Morais (PL-GO) apresentou parecer favorável ao texto, na forma de um novo substitutivo.
O parecer não trata do PL 2.780/2024, aprovado pela Câmara e enviado ao Senado. Wilder é relator de outra proposta, o PL 4.443/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que também cria uma política nacional para minerais críticos e estratégicos.
A movimentação surpreendeu porque as negociações conduzidas nos últimos meses estavam concentradas no texto da Câmara, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Mineradoras, entidades do setor e integrantes do governo já se preparavam para tentar modificar essa proposta durante sua passagem pelo Senado.
Agora, os senadores podem avançar primeiro com um projeto próprio, que aproveita grande parte da arquitetura aprovada pelos deputados, mas modifica alguns dos pontos mais sensíveis para o setor privado.
Entre as principais mudanças está a retirada do poder de “homologação” de operações envolvendo minerais críticos. No texto da Câmara, o novo conselho e a ANM (Agência Nacional de Mineração) poderiam homologar, por meio de um mecanismo de triagem, mudanças de controle societário, participação estrangeira relevante, contratos internacionais e outras operações consideradas estratégicas.
O parecer de Wilder substitui essa expressão por “registro e acompanhamento”. Na prática, a redação reduz a leitura de que as operações dependeriam de uma chancela formal ou da palavra final do conselho, embora ainda mantenha o governo acompanhando negócios considerados relevantes para a segurança econômica ou geopolítica do país.
O substitutivo também deixa de reproduzir o prazo máximo improrrogável de dez anos para pesquisa mineral previsto pela Câmara. Pelo texto dos deputados, a empresa perderia o direito minerário por caducidade caso não apresentasse o relatório final de pesquisa à ANM dentro desse período.
Outro dispositivo que ficou de fora é a autorização geral para que o governo estabeleça parâmetros, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor diretamente vinculados à exportação de minerais críticos.
O parecer mantém o acompanhamento de contratos internacionais e permite que o governo exija a disponibilização de uma parcela da produção ao mercado interno, mas apenas como possível contrapartida para empresas que buscarem acesso ao programa federal de incentivos.
O alcance prático do conselho, porém, ainda dependerá da regulamentação do Poder Executivo.
Embora o parecer substitua a homologação por registro e acompanhamento, o texto não define de forma detalhada quais operações estarão sujeitas ao controle, quais informações deverão ser apresentadas, quais serão os prazos de análise nem quais medidas poderão ser adotadas pelo CI-MCE e pela ANM.
Assim, a redação é menos autorizativa do que a aprovada pela Câmara, mas ainda deixa margem para que o regulamento amplie ou restrinja a atuação do conselho.
Texto diferente
Apesar de incorporar pontos defendidos pelas mineradoras, o parecer não abandona a ideia de uma atuação forte do governo no setor.
O texto mantém um conselho vinculado à Presidência da República, responsável por definir a lista de minerais críticos e estratégicos, aprovar o plano nacional, selecionar projetos prioritários e estabelecer diretrizes para o acesso a incentivos.
Também permanecem a obrigação de investimento em P&D, o fundo garantidor de até R$ 2 bilhões, os créditos fiscais de até 20% dos investimentos, as debêntures incentivadas, o certificado de baixo carbono, a rastreabilidade da cadeia e a possibilidade de usar contratos de streaming e royalties como garantias para financiamentos.
O substitutivo ainda cria as ZPTM (Zonas de Processamento de Transformação Mineral), polos voltados à concentração de plantas de beneficiamento e transformação em regiões com forte atividade mineral.
Os projetos instalados nessas zonas poderão ter prioridade no acesso a incentivos, crédito fiscal, fundos regionais, financiamento de infraestrutura e mecanismos especiais de licenciamento ambiental.
Disputa entre Câmara e Senado
A tramitação do projeto também passou a ser vista como uma disputa por protagonismo entre as duas Casas.
O PL de Renan tramita em caráter terminativo na CI. Isso significa que, se for aprovado pela comissão e não houver recurso para votação no Plenário, será considerado aprovado pelo Senado e seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Por ter sido apresentado originalmente no Senado, o projeto ainda precisaria retornar aos senadores caso fosse modificado pela Câmara. Nessa hipótese, caberia ao Senado, como Casa de origem, decidir se mantém ou rejeita as alterações feitas pelos deputados.
Esse caminho é diferente do projeto aprovado pela Câmara. Nesse caso, se o Senado modificar o texto, a proposta volta para os deputados, que terão a palavra final sobre as mudanças promovidas pelos senadores.
Nos bastidores, a movimentação é interpretada como uma possível estratégia para ampliar o poder de negociação do Senado e permitir que a Casa tenha a última palavra sobre o desenho definitivo da política de minerais críticos.
O parecer também fortalece Wilder na disputa pela condução do tema. O senador já havia manifestado interesse em relatar a proposta aprovada pela Câmara e agora tenta avançar com um substitutivo próprio em uma comissão com poder terminativo.