Belo Horizonte – O prefeito Álvaro Damião (União Brasil) vetou proposta aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte para a instituição de feriado na terça-feira de Carnaval, na capital mineira. A decisão foi publicada nesta terça-feira (14/7), do Diário Oficial do Município (DOM).
“Decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, a Proposição de Lei nº 106, de 2026, que Altera a Lei nº 11.397/22, que consolida legislação que institui datas comemorativas no Município, para instituir a terça-feira de Carnaval como feriado municipal”, diz publicação.
A Procuradoria-Geral do município considerou que a proposta é inconstitucional e juridicamente inadequada, mas sem detalhar os motivos.
“A proposição de lei revela-se juridicamente inadequada e inconstitucional, porquanto extrapola os limites taxativos impostos pela Lei Federal nº 9.093/1995 para a instituição de feriados civis municipais, usurpando a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho (art. 22, I, da CR/88)”, cita trecho do despacho.
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Com o crescimento da popularidade do Carnaval em BH, as ruas ficam tomadas por foliões, o trânsito fica bastante complicado, principalmente na região central da cidade. Apesar de não ser feriado, o dia é considerado como ponto facultativo e muitas empresas decidem parar.
A Câmara Municipal receberá de volta e decidirá sobre manter ou derrubar o veto do prefeito.