Sempre que o debate sobre incentivos fiscais retorna à pauta nacional, um aspecto costuma receber atenção quase exclusiva: quanto o Estado deixa de arrecadar. A pergunta é legítima. Afinal, toda política pública deve ser submetida à sociedade e demonstrar que produz benefícios compatíveis com os recursos mobilizados.
No caso da Zona Franca de Manaus, essa avaliação dispõe de uma característica pouco comum entre políticas de desenvolvimento regional brasileiras. Os resultados vêm sendo medidos por estudos independentes, produzidos por instituições de reconhecida credibilidade, entre elas a Fundação Getulio Vargas (FGV), utilizando metodologias de avaliação econômica, social e ambiental.
Em vez de discutir apenas o instrumento tributário, estudos – como o “Zona Franca de Manaus: impactos, efetividade e oportunidades”, publicado em 2019 pela EESP/FGV – procuram mensurar os efeitos concretos sobre a economia, o emprego, a arrecadação, a preservação ambiental e a redução das desigualdades regionais.
Os levantamentos mostram que o Polo Industrial de Manaus movimenta uma cadeia produtiva que ultrapassa os limites do Amazonas.
A atividade gera empregos diretos e indiretos, amplia a massa salarial, impulsiona arrecadação em diferentes esferas de governo e mantém relações comerciais com fornecedores distribuídos por praticamente todas as regiões do Brasil.
A economia produzida pelo modelo, portanto, não se restringe ao território onde está instalada.
Outro aspecto que diferencia a Zona Franca é a dimensão ambiental da contribuição. Em um momento em que a comunidade internacional procura mecanismos capazes de conciliar desenvolvimento econômico e conservação das florestas tropicais, a experiência amazônica passa a ser observada sob uma perspectiva mais ampla.
A concentração da atividade industrial em Manaus reduziu, ao longo das últimas décadas, a pressão por formas extensivas de ocupação econômica em grande parte do estado, contribuindo para que o Amazonas mantenha um dos maiores índices de cobertura florestal preservada do planeta.
Os estudos ainda indicam que o modelo econômico desempenha papel relevante nesse equilíbrio ao oferecer uma alternativa consistente de geração de renda, emprego e arrecadação sem depender da conversão da floresta em outras atividades produtivas.
Os impactos sociais seguem a mesma direção. A formalização do mercado de trabalho, a qualificação profissional, a formação de cadeias industriais complexas e a atração de investimentos privados ajudaram a consolidar uma economia regional significativamente distinta daquela observada em outras áreas da Amazônia Legal. Esses resultados também aparecem nas avaliações conduzidas pela FGV.
Inclusive, a existência de indicadores confiáveis permite identificar oportunidades de evolução, ampliar a integração com a bioeconomia, fortalecer a pesquisa científica, estimular cadeias industriais de maior intensidade tecnológica e preparar a economia amazônica para os desafios da transição energética, da digitalização e da economia de baixo carbono.
Políticas públicas maduras são aquelas que aceitam ser avaliadas continuamente. A Zona Franca de Manaus talvez seja um dos exemplos mais relevantes dessa lógica no Brasil. Em vez de discutir apenas quanto custa, o país ganha quando também observa quanto ela produz, para quem produz e quais resultados entrega à sociedade brasileira.