O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), lamentou a decisão desta terça-feira (30/6) do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende a obrigatoriedade de uma cobertura securitária adicional para o credenciamento de serviços de mototáxi na capital paulista.
Moraes determinou que o município deixe de exigir o seguro extra das plataformas interessadas em operar o serviço e analise os pedidos de credenciamento com base apenas nas regras previstas na legislação federal.
“Nosso foco é preservar a vida das pessoas”, afirmou Nunes. “A lei federal dá a prerrogativa para os municípios fazerem a sua regulamentação. Agora sim, a gente fez um processo, foi votado na Câmara, que os vereadores votaram, que é uma lei, que o [verador] eleito votou lá, que o outro eleito [prefeito] sancionou, o ministro derruba aí o que eu posso fazer? A minha única situação é lamentar”, complementou.
A ação foi protocolada no STF pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que alegou inviabilidade da obtenção de autorização pelas empresas interessadas em atuar na capital paulista. Para Moraes, as exigências extrapolam a competência da administração municipal e criam obstáculos para a prestação do serviço na cidade.
Em janeiro deste ano, Moraes já havia concedido uma liminar que suspendia trechos de uma lei e de um decreto do município de São Paulo que impunham condições para o exercício do transporte remunerado privado de passageiros em motocicletas por meio de aplicativos. Apesar disso, o serviço não havia sido retomado na cidade.
Em abril, durante uma reunião com Nunes, a empresa de tecnologia 99 app afirmou que não vai mais atuar no transporte individual de passageiros em motos na capital paulista e deve focar em investimentos no mercado de delivery.
Novela entre Prefeitura de SP e apps
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- A disputa pela liberação das corridas por mototáxi em São Paulo se tornou uma verdadeira novela entre a Prefeitura da cidade e as empresas que fornecem o serviço.
- O Decreto Municipal nº 62.144/2023 suspendeu o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicletas na capital paulista.
- Apesar disso, as plataformas ofertaram corridas nesta modalidade. À Justiça, a Prefeitura de São Paulo argumentou que as plataformas iniciaram a oferta do serviço, de forma clandestina, em janeiro deste ano. Desde então, uma batalha judicial se iniciou.
- Em primeiro grau, a Justiça paulista declarou que o decreto municipal que suspendia o serviço é inconstitucional, sob a fundamentação de que a lei suspendeu uma modalidade regulamentada por legislação federal.
- A Prefeitura recorreu, com objetivo de manter a regularidade do decreto. O município alegou que a lei federal não regulamenta o serviço por motocicletas, mas apenas por automóveis.
- O prefeito Ricardo Nunes (MDB) alega continuamente que as corridas de mototáxi apresentam um risco à população paulistana.
- Em entrevista coletiva em março deste ano, Nunes chegou a afirmar que o serviço é uma “carnificina”.
- À Justiça, a 99 argumentou que não há dano na manutenção do serviço, mas na suspensão.
- Enquanto a modalidade esteve livre para utilização, a plataforma afirmou que, em 14 dias de operação na capital paulista, a 99Moto fez mais de 500 mil viagens, sem nenhuma morte ou registro de acidente grave, e distribuiu mais de R$ 3 milhões ganhos para os mais de 13 mil motociclistas parceiros da empresa.
- O serviço voltou a ser liberado enquanto a constitucionalidade do decreto era debatida na Justiça, mas foi suspenso mais uma vez com a decisão de 16 de maio. A aplicação das multas reforçam a validade da suspensão.
- “Diante da complexidade do caso e das possíveis consequências ao trânsito, por cautela, concedo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto”, afirmou o relator do caso.