Mais de 636 mil microempreendedores individuais (MEIs) baianos poderão ser beneficiados por um conjunto de medidas do governo federal que perdoa dívidas, eleva o limite de faturamento e amplia as chances de contratação de pequenos negócios pelo poder público. As ações integram o programa Prospera MEI, anunciado na semana passada.
O cenário na Bahia ajuda a explicar a urgência do pacote. Segundo a pesquisa Perfil do MEI, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quase 44% dos microempreendedores do estado já deixaram de pagar ao menos um boleto mensal do MEI. Mesmo com as dificuldades financeiras, 62% dos entrevistados baianos disseram ter interesse em vender produtos ou serviços para o governo.
O pacote combina mudanças nas regras do Simples Nacional com iniciativas para facilitar o acesso ao crédito, reduzir a burocracia e estimular o crescimento dos pequenos negócios.
O que muda para os microempreendedores
O projeto de lei complementar nº 186/2026, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira (21), altera as regras do Simples Nacional e traz mudanças diretas para os MEIs. Veja as principais:
Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais de titularidade da União que atendam aos critérios previstos na lei.
Faturamento maior: o limite anual sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Mais funcionários: o MEI poderá ter até dois empregados, e não mais apenas um.
Licitações públicas: o limite das contratações exclusivas para micro e pequenas empresas passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Contrata+Brasil: o teto por serviço contratado de MEIs sobe de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
Perdão das dívidas começa em 2027
Uma das medidas centrais é a remissão integral de débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro deste ano.
O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Valem também dívidas cobradas na Justiça ou incluídas em parcelamentos.
A previsão é que a medida entre em vigor em 1º de janeiro de 2027. De acordo com as regras divulgadas, o perdão será automático, sem necessidade de requerimento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, no entanto, o empreendedor precisará pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
A remissão alcança ainda os saldos de parcelamentos em andamento, mas não prevê a devolução de valores já pagos. Quem move ação judicial para contestar os débitos terá de desistir do processo para obter a baixa definitiva da dívida, sem pagar honorários advocatícios pela desistência.
A estimativa é que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados em todo o país, com o perdão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos. O valor médio das dívidas é de cerca de R$ 3,4 mil.
Teto de faturamento chega a R$ 140 mil
O limite anual de faturamento do MEI, hoje de R$ 81 mil, passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028.
O teto não era atualizado desde 2018. Com a mudança, os empreendedores poderão faturar mais sem ter de deixar imediatamente o regime simplificado, desde que sigam cumprindo as demais regras de enquadramento.
A proposta também autoriza o MEI a contratar até dois funcionários, o que amplia o potencial de geração de empregos nos pequenos negócios.
Empresas do Simples Nacional que se enquadrem nos novos limites e atendam às demais exigências também poderão retornar à categoria de MEI, conforme as regras da lei.
Pequenos negócios com mais contratos públicos
O pacote ainda busca ampliar a participação dos microempreendedores nas compras governamentais. O limite de valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Já na plataforma Contrata+Brasil, que conecta órgãos públicos a prestadores de serviços cadastrados como MEI, o limite por contratação subirá de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.