A ALAI (Associação Latino-Americana de Internet) defende que alguns pontos do PL 4.675/ 2025, projeto de lei que promove a regulação econômica das big techs, ainda precisam ser esclarecidos antes da votação na Câmara dos Deputados, prevista para terça-feira (17).
Em estudo divulgado, a associação alerta para riscos de insegurança jurídica, falta de precisão nos critérios de enquadramento das empresas e possíveis impactos sobre a proteção de dados. A análise foi elaborada pela Ecoa Consultoria Econômica e tem como foco o texto do relator Aliel Machado (PV-PR), que estabelece regras para a atuação de grandes plataformas digitais.
Um dos principais questionamentos diz respeito à falta de previsibilidade sobre quais empresas estarão sujeitas às novas obrigações. Segundo o estudo, critérios definidos apenas no momento da aplicação da lei, a partir de avaliações caso a caso, podem gerar incertezas para empresas que precisam planejar investimentos, desenvolver serviços e expandir operações no país.
O estudo também considera que conceitos utilizados no projeto precisam de definições mais objetivas. Entre eles estão os de ecossistemas digitais, controle de acesso, dependência e quantidade significativa de dados. Para a ALAI, a falta de parâmetros claros pode abrir espaço para diferentes interpretações sobre o alcance da regulação e sobre quais atividades serão efetivamente submetidas às novas regras.
A associação também cita a relação entre as empresas e a autoridade reguladora. Embora o texto permita que plataformas apresentem propostas alternativas para cumprir determinadas obrigações, a ALAI defende que o mecanismo venga acompanhado de critérios transparentes de análise e fundamentação das decisões.
A proposta também é questionada em relação às regras de interoperabilidade e compartilhamento de dados. A análise aponta a necessidade de salvaguardas para garantir a privacidade dos usuários, a integridade dos sistemas e a segurança da informação. O texto do PL 4.675/ 2025, segundo a ALAI, deve estabelecer parâmetros compatíveis com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), de forma a evitar riscos de ataques cibernéticos, fraudes e acessos indevidos.
O estudo ainda defende que a experiência do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) seja considerada na discussão. A autarquia já atua em casos envolvendo plataformas digitais com base na legislação concorrencial vigente, por meio de decisões e acordos. Para a ALAI, esse histórico pode ajudar a identificar eventuais lacunas regulatórias e avaliar alternativas antes da criação de novas obrigações.
Por fim, a ALAI defende que o projeto não seja votado em regime de urgência sem a realização de audiências públicas e uma discussão mais aprofundadano Congresso Nacional.
Entenda o projeto
O projeto de lei regula mercados digitais e amplia poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) contra práticas anticoncorrenciais das big techs, criando uma superintendência específica dentro do órgão antitruste para analisar negócios no setor digital.
Uma das mudanças mais relevantes é a possibilidade de o Cade agir de forma preventiva, antes que uma aquisição ou movimento de mercado cause danos à concorrência. Atualmente, o órgão age apenas a posteriori.
A atuação do Cade poderá abranger apenas as empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. Ao serem identificadas dessa forma, as big techs podem ser submetidas a obrigações específicas para evitar práticas que prejudiquem a concorrência.
Para a classificação, o texto prevê critérios de faturamento e critérios qualitativos, como a atuação em diferentes mercados digitais, os efeitos de rede, a integração entre serviços, a dependência de outras empresas em relação à plataforma e o controle de dados relevantes. A avaliação deverá ser conjunta e fundamentada pelo Cade.
No relatório apresentado pelo deputado Aliel Machado, os limites de faturamento considerados para a análise são de R$ 50 bilhões em receita global ou R$ 5 bilhões no Brasil. Atingir esses valores, porém, não significa que uma empresa seria automaticamente enquadrada. O Cade precisaria avaliar também os seis critérios qualitativos previstos na proposta.
Um exemplo prático e hipotético é usado por fontes do governo à CNN: um usuário que abre um navegador de internet para pesquisar um celular que quer comprar. Ao digitar o nome do produto, a ferramenta de busca apresenta uma lista de resultados. Se a empresa responsável pelo navegador ou pelo mecanismo de busca também vender celulares ou oferecer um serviço próprio de compras, poderia favorecer seus produtos nos resultados, deixando os concorrentes em posições menos visíveis.
Se o projeto for aprovado, em vez de o Cade atuar apenas após uma denúncia, em um processo que pode demorar alguns meses ou anos, o Conselho poderá intervir antes e estabelecer obrigações para evitar esse tipo de favorecimento.
Economistas e sociedade civil defendem PL
Uma série de manifestações em defesa da aprovação do PL 4.675/2025 foi divulgada nesta sexta-feira (13), reunindo economistas, professores, organizações da sociedade civil e empresas. Os signatários apontam benefícios da proposta para a concorrência, a inovação e o desenvolvimento de novos negócios no ambiente digital.
Uma das iniciativas é uma carta aberta assinada por 22 economistas e professores de instituições de ensino e pesquisa, encaminhada ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aos líderes partidários. O documento defende que a proposta pode reduzir a concentração de poder econômico nas grandes plataformas e proteger pequenos negócios que dependem desses serviços para alcançar consumidores.
Os economistas também destacam possíveis benefícios aos consumidores, como preços mais competitivos, maior diversidade de ofertas e melhores condições para a inovação.
Outra manifestação reúne organizações da sociedade civil que integram a Sala de Articulação contra a Desinformação. As entidades ressaltam que o projeto não trata da regulamentação de conteúdos publicados na internet, mas da atualização das regras de defesa da concorrência para lidar com as particularidades dos mercados digitais.
Uma terceira carta, intitulada “O Brasil tem talento para inovar. Precisa de liberdade para competir”, reúne organizações e empresas em defesa da aprovação do texto.
A carta é assinada por entidades como Data Privacy Brasil, Artigo 19, Idec, Abrasel, InternetLab, Coalizão Direitos na Rede, Sleeping Giants Brasil, Instituto Alana e Ajor. O documento defende transparência nas regras das plataformas, interoperabilidade entre serviços, portabilidade de dados e liberdade de escolha de fornecedores e meios de pagamento.