O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu neste sábado (14) a decisão que detalhou a implementação do fim da escala 6×1, alvo de críticas por alterar regras aprovadas pelo Congresso. Em publicação nas redes sociais, ele afirmou que a liminar não cria exceções à nova jornada nem autoriza negociações individuais entre empresas e trabalhadores.
“Texto perfeito não existe, no Legislativo, no Judiciário ou em qualquer outro lugar. Por isso, sigo disponível para esclarecer o que escrevo, sempre com cuidado e responsabilidade”, escreveu.
A manifestação ocorreu um dia após as Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado pedirem ao Supremo que não confirme parte dos ajustes feitos por Dino nas regras de transição. As duas Casas argumentam que o relator alterou escolhas já deliberadas pelos parlamentares na aprovação da emenda constitucional.
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Segundo Dino, a decisão busca sanar lacunas e contradições jurídicas na implementação da nova jornada. Ele ressaltou que adaptações para atividades específicas dependerão de negociação coletiva, com participação obrigatória dos sindicatos.
“NÃO impõe exceções nem autoriza negociação INDIVIDUAL. Prevê a POSSIBILIDADE de negociação COLETIVA, com participação obrigatória do SINDICATO, para situações específicas”, escreveu.
O ministro citou hospitais, aviação, navios e plataformas de petróleo em alto-mar como exemplos de setores que podem exigir organização diferenciada do trabalho. Eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais também poderão justificar soluções negociadas, disse.
“Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral”, afirmou.
Dino lembrou ainda que a negociação coletiva já está prevista na Constituição e defendeu a preservação das leis específicas de atividades essenciais, que têm jornadas diferenciadas há décadas.
Julgamento interrompido
A publicação foi feita pela manhã, antes de o ministro Luiz Fux pedir destaque no julgamento virtual da liminar. Com isso, a análise foi suspensa e será reiniciada no plenário presencial, ainda sem data definida.
Até então, quatro ministros haviam votado para confirmar integralmente a decisão: o próprio Dino, relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com o destaque, os votos deixam de valer e terão de ser apresentados novamente.
A liminar continua em vigor. Ela mantém para 16 de dezembro o início da transição para a escala 5×2, com redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
Entre os pontos contestados está a flexibilização, por meio de negociação coletiva, dos limites semanais e mensais para a compensação de folgas. Para as Advocacias das duas Casas, esses limites foram fixados expressamente pelos parlamentares para garantir a periodicidade do descanso dos trabalhadores e não poderiam ser afastados por decisão judicial.