A NTS (Nova Transportadora do Sudeste) decidiu suspender a aprovação de novos investimentos e revisar projetos que já haviam recebido aval, mas ainda não foram executados. A medida foi aprovada pelo conselho de administração da companhia em meio a uma disputa com a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) sobre a metodologia de valoração dos ativos de transporte de gás natural.
A suspensão foi comunicada ao mercado nesta quinta-feira (5), em fato relevante. A empresa ressalvou que a interrupção não abrange investimentos considerados necessários à segurança e à integridade de seus ativos.
A decisão, segundo a NTS, é uma medida de prudência diante da incerteza regulatória provocada por uma deliberação da ANP sobre a Base Regulatória de Ativos da Malha Sudeste.
A discussão envolve o método utilizado pela agência para calcular quanto vale a infraestrutura da transportadora e, consequentemente, qual remuneração regulatória poderá ser reconhecida pelos serviços prestados.
O episódio ocorre em um momento de tensão entre as transportadoras de gás natural e a agência reguladora. A ANP decidiu, em 2 de outubro, adotar uma metodologia que levou a base regulatória da Malha Sudeste da NTS a zero. A mesma medida atingiu a Malha Nordeste, operada pela TAG (Transportadora Associada de Gás).
A decisão contrariou os cálculos apresentados pelas empresas, que reivindicavam o reconhecimento de valores bilionários em ativos ainda não amortizados. A divergência está no critério utilizado para determinar quanto dos investimentos feitos na construção e na operação dos gasodutos já foi recuperado por meio das tarifas cobradas ao longo dos contratos.
A agência adotou o chamado Método do Capital Recuperado (RCM, na sigla em inglês). A metodologia faz uma avaliação retrospectiva das receitas obtidas com os contratos de transporte, descontando custos operacionais e o custo de oportunidade do capital, para estimar quanto do investimento original ainda não foi recuperado.
Na prática, a metodologia levou a ANP a considerar que os investimentos associados às duas malhas já haviam sido integralmente amortizados.
Por isso, a base regulatória reconhecida para a Malha Sudeste da NTS e para a Malha Nordeste da TAG foi fixada em zero no início do ciclo tarifário 2026-2030. A agência, entretanto, reconheceu R$ 163 milhões para os ativos do GASIG, outro sistema operado pela NTS.
As transportadoras contestam a aplicação do RCM aos chamados contratos legados, firmados originalmente com a Petrobras antes da abertura do mercado de gás natural. A principal crítica é que a ANP teria introduzido novos critérios de valoração e aplicado a metodologia retroativamente a investimentos realizados sob regras e condições regulatórias anteriores.
A ATGás (Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural) questiona a legalidade e a previsibilidade dessa mudança.
A entidade apresentou recursos à ANP e, subsidiariamente, ao Ministério de Minas e Energia, pedindo a revisão da decisão e a suspensão de seus efeitos. A análise do pedido de reconsideração foi adiada em 29 de outubro, após pedido de vista de um diretor da agência.
A disputa ganhou dimensão financeira porque a base regulatória de ativos é um dos componentes utilizados no cálculo da remuneração das transportadoras. Quanto maior o valor reconhecido pela agência, maior tende a ser a parcela de remuneração do capital incorporada à receita máxima permitida e, consequentemente, às tarifas de transporte.
A NTS sustenta que o problema não se limita à Malha Sudeste. No fato relevante, a empresa afirma que a interpretação adotada pela ANP não deveria ser estendida aos demais contratos de transporte de longo prazo, firmados entre 2009 e 2011, cujos vencimentos estão previstos para 2030 e 2031.
Se a metodologia for mantida e aplicada também a esses ativos, a companhia avalia que poderá haver uma redução relevante de sua remuneração regulatória. A empresa afirma que, caso três condições cumulativas não sejam revertidas até o fim de 2029, esse cenário poderá comprometer sua capacidade de cumprir regularmente obrigações financeiras nos termos originalmente previstos.
A NTS ressalta, contudo, que essa possibilidade não representa sua situação financeira atual. A decisão da ANP alcança, isoladamente, os ativos da Malha Sudeste, enquanto a valoração dos demais contratos será discutida na revisão tarifária do próximo ciclo.
Ação judicial e investimentos
Diante do impasse, o conselho de administração da NTS também aprovou o ajuizamento de uma ação judicial contra a ANP, com o objetivo de anular ou suspender os efeitos da decisão sobre a valoração dos ativos da Malha Sudeste.
A iniciativa, porém, está condicionada a duas possibilidades: que os recursos administrativos apresentados pela companhia sejam rejeitados ou que não haja uma solução consensual com as autoridades competentes.
A empresa argumenta que a metodologia adotada pela agência rompe com o histórico de precedentes regulatórios do setor e introduz critérios que não eram conhecidos quando os investimentos foram realizados. Segundo a NTS, não há conhecimento de aplicação de método semelhante por outros reguladores brasileiros ou de outras jurisdições para remunerar ativos regulados.
O que é a NTS
A Nova Transportadora do Sudeste é uma das principais empresas de infraestrutura de transporte de gás natural do país. A companhia opera uma rede com mais de 2 mil quilômetros de gasodutos, que atravessa os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
A infraestrutura conecta regiões produtoras e pontos de entrada de gás natural, como o gasoduto Bolívia-Brasil, terminais de gás natural liquefeito (GNL) e unidades de processamento, aos principais centros consumidores do Sudeste.
A região concentra aproximadamente metade do consumo brasileiro de gás natural. A capacidade contratual de transporte da NTS é de 158,2 milhões de metros cúbicos por dia.
A companhia foi criada no processo de reorganização dos ativos de transporte da Petrobras, em meio à estratégia de abertura do mercado de gás natural à iniciativa privada.
Em 2017, a estatal vendeu 90% da NTS a um fundo de investimentos liderado pela Brookfield, em uma operação de aproximadamente US$ 5,2 bilhões. Em 2021, os 10% restantes, que ainda pertenciam à Petrobras, também foram vendidos.
Atualmente, o controle acionário é exercido pelo Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, com 91,5% do capital. A Itaúsa detém os 8,5% restantes. O fundo é gerido pela Brookfield Brasil Asset Management.