O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) condenou o ex-deputado estadual Arthur Moledo do Val, o “Mamãe Falei”, ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais coletivos à comunidade muçulmana, além de determinar uma retratação pública na internet. O valor da indenização será destinado ao FID (Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos). A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª Câmara de Direito Privado nesta terça-feira (22), sob relatoria do desembargador Mario Chiuvite Junior.
A decisão atende a recurso apresentado pela ANAJI (Associação Nacional de Juristas Islâmicos) em uma ação civil pública contra Do Val por declarações feitas durante uma participação no podcast RedCast. Ao falar sobre políticas migratórias, o ex-deputado defendeu “políticas de fechamentos de fronteiras com bases culturais” e associou os muçulmanos a uma suposta “jihad de povoar o meu país com um monte de Mohamad”. Na sequência, afirmou que integrantes do grupo não deveriam permanecer no país.
Ao analisar o caso, o TJ-SP entendeu que as declarações ultrapassaram os limites da crítica legítima às políticas migratórias. Segundo o relator, a liberdade de expressão “não é direito absoluto” e encontra limites em outros direitos fundamentais, como a liberdade de consciência e de crença, a honra e a imagem, além da vedação à discriminação. Para o tribunal, Do Val não se limitou a discutir os efeitos da imigração, mas generalizou suas afirmações para toda a comunidade muçulmana e defendeu a exclusão do grupo do território nacional.
A decisão reverte uma sentença da 7ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, que havia julgado improcedentes os pedidos da ANAJI. Na primeira instância, o entendimento foi de que as declarações de Do Val, embora feitas em linguagem considerada “grosseira e deselegante”, estavam inseridas em um contexto de crítica ideológica e não configuravam discurso de ódio por não haver incitação explícita à violência ou à discriminação concreta. A associação recorreu.
No julgamento do recurso, o TJ-SP adotou entendimento diferente. O acórdão afirma que a legislação não exige “chamamento explícito à violência física” para a caracterização do abuso da liberdade de expressão. Para a corte, a “estigmatização pública de um grupo religioso”, a atribuição de um projeto de dominação a esse grupo e a defesa de sua exclusão do país são suficientes para caracterizar conteúdo capaz de gerar intolerância religiosa.
O acórdão também destaca que Do Val foi advertido durante o próprio programa sobre a generalização das declarações e, mesmo assim, prosseguiu. Para o relator, a persistência afastou a hipótese de um “mero excesso verbal irrefletido”.
Em nota, a ANAJI comemorou a decisão e afirmou que as declarações ultrapassaram os limites de uma opinião.
“Quando alguém ultrapassa os limites do debate e transforma uma comunidade religiosa inteira em alvo de hostilidade e exclusão, não estamos mais falando apenas de opinião. Estamos falando de dignidade. E é justamente para defender essa dignidade que a ANAJI existe.”
Em maio de 2022, Do Val teve o mandato cassado pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) por quebra de decoro parlamentar, após a divulgação de áudios com comentários sexistas sobre mulheres ucranianas durante uma viagem à região no início da guerra entre Rússia e Ucrânia. A cassação foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis. Do Val havia renunciado ao mandato em abril daquele ano, mas o processo disciplinar teve continuidade.
A CNN entrou em contato com Arthur do Val para comentar a decisão e questionou se a defesa pretende recorrer. O espaço segue aberto para manifestação.