O ministro André Mendonça, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), rejeitou, nesta quinta-feira (17), a ação que questionava o reajuste de 15% do Bolsa Família.
A representação foi protocolada na Justiça Eleitoral pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) e pedia a derrubada da medida anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a 17 dias da eleição.
O ministro relator não chegou a analisar o mérito da questão. A ação foi rejeitada porque o autor não tem legitimidade ativa para propor esse tipo de processo nesta instância, já que concorre na instância estadual. Como Zé Trovão concorre a um cargo proporcional estadual — deputado federal por Santa Catarina –, ele não possui competência jurídica para questionar no tribunal atos voltados à eleição presidencial, de abrangência nacional.
No pedido, o parlamentar de oposição questionava o momento escolhido por Lula para dar o aumento e afirma que isso pode “desequilibrar” a disputa eleitoral. O congressista argumenta com base no artigo 73 da Lei das Eleições, que estabelece que, em anos eleitorais, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, ressalvados os programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
“A eleição para deputado federal está vinculada à respectiva unidade da Federação, enquanto, na eleição presidencial, a circunscrição corresponde ao território nacional”, apontou o decano na decisão.
O Bolsa Família foi implementado em 2003 e, depois de um período suspenso no governo de Jair Bolsonaro (PL), foi retomado no final de 2020
Com a mudança, o piso do benefício sai de R$ 600 para R$ 691. O benefício médio passará de R$ 675 para R$ 777.
De acordo com o Ministério do Planejamento e Orçamento, o reajuste corresponde à recomposição da inflação, medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O reajuste será de 15,04%.
O benefício no valor corrigido começará a ser pago em outubro. Para este ano, o impacto fiscal é de R$ 5,8 bilhões. A previsão é de que o reajuste custe R$ 22 bilhões em 2027. O governo ajustará o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) que enviou ao Congresso Nacional.