O governo federal vai sancionar na quarta-feira (16) o projeto que cria a política nacional de minerais críticos e estratégicos, aprovado pelo Congresso no início deste mês. A cerimônia está prevista para as 10h30, no Palácio do Planalto, e deve contar com a participação de representantes do setor privado e de integrantes do governo.
A expectativa é que a sanção seja acompanhada apenas por uma primeira parte da regulamentação da nova política. Entre os pontos que podem ser publicados está a composição do conselho responsável por analisar e homologar operações envolvendo projetos e ativos considerados estratégicos.
Os critérios que vão definir quais negócios precisarão passar pelo colegiado, no entanto, ainda devem ficar para uma segunda etapa da regulamentação.
O CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), vinculado à Presidência da República, terá poder para homologar operações envolvendo ativos considerados estratégicos e, consequentemente, poderá barrar negócios que não recebam o aval do colegiado.
O texto aprovado pelo Congresso prevê um mecanismo de triagem para operações como mudanças de controle societário, negócios envolvendo títulos minerários, determinados contratos internacionais e casos de participação ou influência estrangeira sobre empresas detentoras de direitos minerários.
É justamente a definição desse filtro que concentra hoje uma das principais discussões entre governo e setor privado. Entre os parâmetros estudados estão o valor da operação, a relevância estratégica do ativo e o risco de comprometimento do abastecimento nacional.
A intenção do governo é evitar que operações rotineiras das mineradoras tenham de passar pelo conselho, concentrando a atuação do colegiado em negócios considerados relevantes do ponto de vista econômico ou estratégico.
Outros pontos da nova política também devem continuar dependendo de regulamentação posterior, entre eles os mecanismos relacionados à exportação e aos compromissos de agregação de valor e processamento de minerais no Brasil.
A lei estabelece prazo de até 90 dias para que o Executivo regulamente e instale formalmente o conselho.