A crise que atravessa o STF (Supremo Tribunal Federal) vai além das disputas internas entre seus membros e começa a impactar diretamente o setor de infraestrutura do país. Dois temas de grande relevância para o segmento — o julgamento da constitucionalidade da Secex Consenso e a lei de licenciamento ambiental — tiveram seus julgamentos adiados sem nova data prevista nos últimos dois meses.
A avaliação é de Isadora Cohen, colunista da CNN Infra, que destacou a gravidade da paralisia institucional para os investimentos em infraestrutura. Segundo ela, enquanto o STF permanece imerso em sua crise, contratos já firmados e projetos em negociação ficam em compasso de espera, o que eleva a insegurança jurídica.
O que é a Secex Consenso e por que ela importa
A Secex Consenso é uma secretaria criada no âmbito do TCU (Tribunal de Contas da União) com o objetivo de negociar e otimizar contratos de infraestrutura considerados “estressados” — ou seja, concessões de longa duração, em setores como energia, telefonia, rodovias, aeroportos e ferrovias, que acumularam passivos e disputas ao longo dos anos.
“São contratos que estão muito estressados, vêm acumulando passivos e muitas vezes foram para um caminho de tentar uma caducidade”, explicou Isadora Cohen.
A secretaria foi criada justamente para oferecer segurança jurídica aos acordos, uma vez que havia o receio de que o próprio TCU pudesse questionar negociações feitas fora de seu âmbito.
Até o momento, mais de 40 pedidos de acordos foram submetidos à Secex Consenso, dos quais 27 já foram concluídos. Apenas no setor de rodovias, segundo Cohen, mais de 70 bilhões de reais foram destravados após a atuação da secretaria, com investimentos já sendo realizados nos contratos otimizados.
O Partido Novo ingressou com uma ação questionando a constitucionalidade da Secex Consenso, argumentando que suas atribuições extrapolam as competências do TCU. O processo já acumula dois votos: o do relator, que questionou diversos pontos da secretaria, e o de outro ministro, que a respaldou. No entanto, o julgamento foi interrompido em função da crise institucional do STF e permanece sem previsão de retomada.
“A gente não sabe hoje o que vai acontecer e a gente não sabe quando isso vai ser decidido, e isso vai aumentando o custo Brasil”, afirmou Isadora Cohen. Ela ressaltou que a incerteza afeta não apenas os novos projetos, mas também os acordos já firmados, cujo futuro jurídico permanece indefinido enquanto o julgamento não é concluído.
Licenciamento ambiental também aguarda decisão
Outro tema de impacto transversal para a infraestrutura também está paralisado no STF: o julgamento da constitucionalidade da lei de licenciamento ambiental, que já está em vigor e produz efeitos. A norma estabelece um rito mais ágil — o chamado fast track — para projetos de infraestrutura, buscando reduzir a imprevisibilidade histórica do processo de licenciamento, que tornava difícil precificar e financiar empreendimentos.
Partidos como o Partido Verde e o PSOL, além de associações indígenas e organizações do terceiro setor, questionam a constitucionalidade da lei. O julgamento conjunto dessas ações está sob relatoria de Alexandre de Moraes — que, segundo foi mencionado no programa, atravessa um momento delicado no próprio STF. O processo também foi retirado de pauta sem nova data definida.
Volume de processos e a questão estrutural
Para além da crise conjuntural, Isadora Cohen chamou atenção para um problema estrutural: o STF recebe mais de 33 mil processos por ano, número muito superior ao de cortes constitucionais de outros países, como Alemanha, Estados Unidos e França, onde filtros rigorosos fazem com que apenas cerca de 1% das ações cheguem a ser julgadas pelos ministros.
Como exemplo da morosidade, Cohen citou o caso de uma rodovia no Espírito Santo, em que a questão da gratuidade de pedágio para pessoas com deficiência levou cerca de 18 a 20 anos para ser decidida pelo STF — quando a decisão finalmente veio, a concessão já havia sido extinta.
“O tempo não é neutro. Ele diz sobre segurança jurídica, ele diz sobre o custo dos projetos”, concluiu a colunista, defendendo que a situação exige uma reflexão mais ampla sobre uma reforma judicial no país.
CNT: Das 10 melhores rodovias do país, 9 são da iniciativa privada