A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) o texto-base da MP (medida provisória) que coloca fim à taxa de 20% nas compras internacionais de até US$ 50. A MP que acaba com a chamada “taxa das blusinhas” precisava ser votada nesta semana de esforço concentrado, já que perderá validade em 8 de setembro.
Agora os parlamentares votarão os destaques, que são dispositivos que podem alterar os efeitos da medida provisória. Vencida esta etapa, a proposta segue para o plenário do Senado.
O texto foi aprovado na comissão mista nesta quarta, após um acordo costurado pela relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). Ela encontrou resistência do setor produtivo brasileiro, que afirma ser prejudicado com a entrada de produtos importados com baixa cobrança de impostos. Os empresários alegam que isso desequilibra a concorrência no país.
A primeira mudança acordada é uma avaliação periódica dos impactos da medida. O texto aprovado determina que a primeira análise vai ocorrer após três meses de vigência da medida provisória. Depois, o Ministério da Fazenda deverá fazer avaliações semestrais. O Congresso também fará um estudo anual sobre os impactos.
A relatora também incluiu um dispositivo autorizando o Poder Executivo a estabelecer limites quantitativos ou de frequência por pessoa física para compras internacionais. A intenção é coibir o fracionamento de remessas e a utilização do desconto no imposto para fins comerciais.
O relatório estabelece seis áreas a serem avaliadas periodicamente: emprego e renda; competitividade da indústria e comércio nacional; preços de bens; compras internacionais; diferença entre bens importados e nacionais; e efeitos na arrecadação.
A avaliação abrangerá obrigatoriamente os seguintes setores: têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos.
O texto aprovado também determina que o regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais será objeto de avaliação anual pelo Congresso. A análise terá como base um relatório de avaliação de impacto fiscal e econômico a ser apresentado pelo Poder Executivo até 30 de abril de cada ano.
Alguns pontos que estavam sendo estudados ficaram de fora, como a exigência de que as empresas beneficiadas usem os Correios para realizarem as entregas. Outro ponto que havia sido especulado, mas que também não foi incluído, era a implementação de um cashback para os consumidores. De acordo com os congressistas, esse tema será tratado na reforma tributária.
A taxa das blusinhas estava em vigor desde agosto de 2024, após aprovação do Congresso Nacional, que criou o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 no programa Remessa Conforme, que tinha como objetivo regularizar o setor de comércio eletrônico aos parâmetros da Receita Federal.
Depois da repercussão negativa da taxação, o governo editou em maio deste ano a medida provisória que colocava fim à essa cobrança. A MP perde a validade em 8 de setembro e precisa ser aprovada no Congresso até o final desta semana para se tornar lei em definitivo.
A nova regra produzirá efeitos a partir da data estabelecida pelo governo, que terá prazo máximo de 180 dias após a publicação da regra para colocá-la em vigor depois da aprovação no Senado.
O avanço da MP foi costurado na semana passada em um almoço entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).