A PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão), órgão do MPF (Ministério Público Federal), publicou nesta quarta-feira (2) uma nota técnica com críticas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública.
O órgão afirma que a proposta, aprovada nesta quarta pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, ameaça garantias individuais ao priorizar medidas repressivas, como o aumento de penas e regras mais rígidas para a execução penal.
Segundo a PFDC, o texto original, enviado pelo governo federal ao Congresso no fim de 2025, tinha como foco organizar a cooperação entre União, estados e municípios e constitucionalizar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública). Após mudanças no Congresso, porém, a PEC passou a incorporar regras de direito penal e processual penal diretamente na Constituição.
Entre as críticas, o MPF questiona o caráter apenas consultivo dos conselhos de segurança e a falta de independência de corregedorias e ouvidorias. Para o órgão, a estrutura pode dificultar denúncias e comprometer a proteção de pessoas que relatam irregularidades.
A PFDC também critica as mudanças no artigo 5º da Constituição. A PEC prevê para integrantes de organizações criminosas consideradas de alta periculosidade ou lesividade: prisão em regime de segurança máxima, restrições à liberdade durante o processo, proibição de saídas temporárias e limitações à redução ou substituição de penas.
Para os procuradores, as medidas podem entrar em conflito com garantias como a presunção de inocência e a individualização da pena.
Outro ponto criticado é a possibilidade de o Congresso suspender atos normativos do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) relacionados a segurança pública, direito penal e sistema penitenciário.
Segundo a PFDC, a medida pode pressionar instituições responsáveis pela proteção de direitos fundamentais e prejudicar o monitoramento da letalidade policial.
Apesar das críticas, o órgão reconhece que há avanços na PEC, e cita o fortalecimento do papel coordenador da União e a previsão de repasses diretos de recursos federais para estados, Distrito Federal e municípios.
Ao final, a PFDC defende que o Congresso redirecione o debate para garantir que a proteção do cidadão e os direitos fundamentais sejam pilares da política de segurança pública.
*Sob supervisão de João Ker