O senador Eduardo Braga (MDB-AM) manteve os principais poderes previstos para o CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) e as regras que permitem ao governo estabelecer exigências relacionadas à exportação de minerais no relatório apresentado nesta quarta-feira (2) sobre o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
O parecer preserva a maior parte do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e rejeita as principais emendas apresentadas no Senado para reduzir o alcance do novo conselho e limitar os instrumentos que poderão ser utilizados pelo Executivo para estimular o processamento de minerais no Brasil.
Entre os pontos mantidos está a possibilidade de o CIMCE homologar operações consideradas relevantes para a soberania nacional e para o interesse público, incluindo mudanças de controle de empresas detentoras de direitos minerários, determinados contratos internacionais e operações envolvendo títulos minerários.
Braga rejeitou emendas que substituíam o procedimento de homologação por um modelo de simples registro e acompanhamento. Também ficaram de fora propostas que estabeleciam prazo para a análise dos negócios pelo conselho e aprovação tácita caso não houvesse manifestação dentro do período previsto.
O relator, no entanto, acolheu uma mudança para explicitar que a atuação do CIMCE deverá preservar as competências regulatórias, fiscalizatórias e de outorga da Agência Nacional de Mineração de outros órgãos públicos.
Exportações
Outro ponto sensível mantido pelo relator está no artigo 8º, que autoriza a adoção, por meio de regulamentação posterior, de parâmetros, requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor vinculados à exportação de bens minerais.
Na prática, o dispositivo abre espaço para que o governo estabeleça diferentes exigências conforme o grau de processamento dos minerais e utilize a regulamentação para incentivar a internalização de etapas da cadeia produtiva.
Braga rejeitou emendas que retiravam do texto a expressão “compromissos de agregação de valor” e outra que eliminava a vinculação desses instrumentos à exportação. Também não acolheu uma proposta que buscava impedir a aplicação de Imposto de Exportação sobre bens minerais.
O parecer ainda reforça a política de industrialização ao incorporar entre os parâmetros do artigo 8º estratégias de redução da dependência externa e de ampliação da autonomia tecnológica nacional.
O texto também mantém a obrigação de fornecer informações sobre operações de exportação, incluindo volume, destino, beneficiário final, cadeia societária, grau de processamento, composição e uso econômico do produto.
Conselho
A composição do CIMCE também permanece próxima ao desenho aprovado pela Câmara. O colegiado poderá contar com até 15 representantes do governo federal, além de representantes de estados, municípios, setor privado e academia.
Braga rejeitou propostas que buscavam reduzir a participação do Executivo ou ampliar a presença de representantes do setor privado, estados, trabalhadores, comunidades afetadas e organizações da sociedade civil.
O relatório também mantém a rastreabilidade dos minerais ao longo da cadeia produtiva e o prazo máximo de dez anos previsto para determinadas autorizações de pesquisa mineral. Emendas que buscavam restringir o sistema de rastreabilidade ao primeiro elo da cadeia ou retirar o limite temporal não foram acolhidas.
Entre as mudanças aceitas pelo relator estão a inclusão da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa entre as diretrizes que deverão ser observadas pela PNMCE e ajustes relacionados à Taxonomia Sustentável Brasileira e à consulta livre, prévia e informada de comunidades.