O governo federal envia ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31) o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027 com previsão de salário mínimo de R$ 1.741 e uma mudança na composição dos gastos públicos. A proposta será a última peça orçamentária elaborada pelo terceiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e vai definir as primeiras diretrizes fiscais para o próximo ano, em um momento de forte pressão sobre as contas públicas.
Um dos primeiros pontos é o valor previsto para o salário mínimo que representa uma alta de R$ 120, ou 7,4%, em relação aos R$ 1.621 atuais. O reajuste também terá impacto sobre aposentadorias, pensões e benefícios vinculados ao piso nacional. A estimativa já havia sido antecipada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, no começo do mês e será formalizada no PLOA.
O texto também deve prever um aporte de R$ 6 bilhões nos Correios e aumento nas despesas discricionárias, que incluem investimentos e custeio da máquina pública.
A proposta chega ao Congresso em meio ao desafio de conciliar o crescimento das despesas obrigatórias com a necessidade de ampliar o resultado fiscal.
Em recentes entrevistas, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a maior margem para esse tipo de gasto permitirá preservar investimentos e ampliar a capacidade de contingenciamento caso haja frustração de receitas ao longo de 2027.
A meta fiscal para 2027 deverá ser mantida em superávit primário de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), equivalente a R$ 73,2 bilhões. A meta, no entanto, permite a exclusão de determinadas despesas, como parte dos precatórios.
Além dos gastos, o Ploa deverá trazer projeções de receitas de novos leilões de petróleo e estimativas relacionadas à entrada em vigor da reforma tributária do consumo.
A proposta também deverá incorporar a previsão de arrecadação com a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo, embora as alíquotas dos novos tributos não sejam apresentadas no projeto.
Dívida pública segue pressionando
Apesar da previsão de superávit, a trajetória da dívida pública continua sendo um dos principais desafios para as contas do país. A DBGG (Dívida Bruta do Governo Geral) está próxima de 82% do PIB e acumula alta de mais de 10 pontos percentuais do PIB desde o início do terceiro mandato de Lula.
O avanço ocorre em um cenário de despesas obrigatórias elevadas e juros altos, que aumentam o custo de financiamento do governo.
Nos 12 meses encerrados em junho, o setor público gastou R$ 1,16 trilhão com juros da dívida pública, segundo dados do Banco Central citados em estudo encomendado pelo Sistema CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).
Ainda assim, economistas apontam que, apesar da pressão sobre as contas, não há avaliação de risco iminente de insolvência do Estado. Para o economista Felipe Salto, da Warren Brasil, o quadro fiscal é “bastante delicado”, mas o Tesouro Nacional dispõe de um colchão de liquidez.
A avaliação contrasta com a posição de Lula, que afirmou nesta semana não estar preocupado com uma dívida próxima de 80% do PIB e disse que o crescimento da economia pode ajudar a reduzir a relação entre dívida e PIB.
Em entrevista ao Jornal Nacional na quinta-feira (27), o petista afirmou que não está preocupado com a trajetória do endividamento.
“Você acha que o Brasil tem um problema de dívida pública por que nós chegamos a 80%. Sabe por quê? Porque passamos mais de 10 anos sem crescer (…) Na medida que você começa a crescer a economia, a dívida começa a cair. 80% da dívida não é uma preocupação nos Estados Unidos”, minimizou o presidente.
O que fica para o próximo governo
É nesse cenário fiscal que o próximo governo terá de trabalhar. Por ser o último PLOA elaborado no terceiro mandato de Lula, a proposta também terá peso na transição de governo.
O texto será construído pela atual equipe econômica e estabelece as premissas para receitas, despesas e resultado fiscal de 2027. Caso haja mudança de governo, o presidente eleito receberá um Orçamento que terá sido elaborado sob as diretrizes da atual gestão.
Isso não significa, porém, que o próximo presidente ficará obrigado a executar integralmente o desenho apresentado nesta segunda-feira. O PLOA ainda passará pelo Congresso Nacional, poderá sofrer alterações durante a tramitação e, depois de aprovado, a execução orçamentária também poderá ser ajustada dentro das regras fiscais e legais.
A própria experiência da transição para o terceiro mandato de Lula mostra como esse desenho pode ser alterado. Antes de vestir a faixa presidencial, Lula aprovou no Congresso Nacional a chamada PEC da Transição, que ampliou o espaço para gastos fora do teto fiscal então vigente e permitiu acomodar despesas como o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família, além de outros compromissos assumidos pelo governo eleito.
A emenda autorizou inicialmente R$ 145 bilhões em despesas adicionais para 2023 e ajudou a elevar o ponto de partida das despesas públicas no novo governo.