O governo federal descarta intervir para barrar a venda da Serra Verde, única produtora comercial de terras raras do Brasil, para a americana USA Rare Earth, embora uma ala minoritária do Executivo — com influência junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — tenha defendido uma atuação direta para impedir a operação.
Segundo interlocutores ouvidos pela CNN, a avaliação predominante dentro do governo é que uma intervenção sobre uma operação societária já em curso criaria insegurança jurídica e abriria um precedente considerado negativo para investimentos no setor mineral.
A discussão dentro do Executivo, por isso, passou a se concentrar em outra frente: criar mecanismos para obrigar ou estimular que uma parcela maior do processamento e da agregação de valor das terras raras extraídas no Brasil permaneça no país.
A ala que defendeu uma intervenção na Serra Verde argumentava que os recursos minerais pertencem à União e que empresas privadas possuem apenas o direito de explorá-los por meio de títulos minerários. Na visão desses integrantes do governo, esse princípio permitiria uma atuação do Estado sobre negócios envolvendo minerais considerados estratégicos, após a aprovação da Política Nacional dos Minerais Críticos.
Esse entendimento, porém, não encontrou respaldo majoritário no Executivo. Mesmo integrantes identificados com uma agenda mais desenvolvimentista avaliam que uma intervenção na operação esbarraria nos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis. Na visão desse grupo, para que o governo pudesse exercer poder de veto sobre uma transação como a da Serra Verde, esse instrumento precisaria estar previsto em lei antes da operação. A eventual aprovação posterior da Política Nacional de Minerais Críticos, portanto, não poderia ser usada para alcançar retroativamente um negócio iniciado sob as regras atuais.
Segundo interlocutores, trata-se da mesma ala do governo que anteriormente defendeu a criação de uma estatal voltada aos minerais críticos e uma reação judicial ao acordo firmado entre os Estados Unidos e o governo de Goiás na área mineral. As duas propostas também acabaram sem apoio suficiente dentro do Executivo.
Em junho, a AGU (Advocacia-Geral da União) já havia se manifestado contra uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que buscava questionar a venda da Serra Verde. Na ocasião, a Advocacia afirmou que mudanças no modelo de controle de investimentos em ativos minerais estratégicos deveriam ser definidas pelo Executivo e pelo Congresso, e não por meio de intervenção judicial em uma operação específica.
Regras para futuras operações
Há, no entanto, convergência dentro do governo sobre a necessidade de criar instrumentos para evitar que situações semelhantes ocorram sem qualquer análise federal no futuro.
A avaliação é que a aprovação da PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos), atualmente em análise pelo Senado, permitiria ao governo exercer um controle maior sobre futuras operações envolvendo projetos classificados como estratégicos.
No desenho aprovado pela Câmara, o conselho criado pela política terá poder para vetar operações e contratos envolvendo projetos ou ativos considerados estratégicos. Parte relevante do funcionamento desse mecanismo ainda dependerá de regulamentação posterior do governo.
Na prática, uma compra futura semelhante à da Serra Verde poderia, caso os critérios definidos pela política fossem atendidos, passar pelo crivo do governo federal antes de avançar.
A transação da Serra Verde, entretanto, ocorre antes da entrada em vigor dessas novas regras. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) também arquivou o procedimento aberto para analisar o negócio após concluir que a operação não atingia os critérios de faturamento que tornam obrigatória a notificação prévia ao órgão.
A USA Rare Earth acertou em abril a aquisição de 100% da Serra Verde por uma operação avaliada em cerca de US$ 2,8 bilhões. Os acionistas da companhia americana votam propostas relacionadas ao negócio nesta sexta-feira (28), e a empresa espera concluir a transação logo depois, caso as demais condições sejam cumpridas.
Agregação de valor
Mesmo sem barrar a venda, técnicos e integrantes do governo avaliam que ainda há instrumentos que poderiam ser usados para tentar elevar o nível de processamento das terras raras dentro do Brasil.
A Serra Verde produz atualmente um carbonato misto de terras raras. Trata-se de um produto intermediário: a mineradora extrai e concentra os diferentes elementos presentes no minério, mas eles ainda permanecem misturados no carbonato. A operação comercial começou em 2024.
A empresa possui um acordo de fornecimento de longo prazo que cobre 100% da produção da primeira fase e estabelece preços mínimos para neodímio, praseodímio, disprósio e térbio — os quatro elementos magnéticos produzidos pela Serra Verde. O contrato está ligado a um veículo capitalizado pelo governo dos Estados Unidos e por investidores privados.
O passo seguinte da cadeia é justamente a separação, ou “refino”, desse carbonato misto. Nessa etapa, os diferentes elementos são isolados e transformados, por exemplo, em óxidos individuais ou combinados de terras raras. Depois vêm etapas ainda mais avançadas, como a produção de metais e ligas e, finalmente, de ímãs permanentes utilizados em veículos elétricos, turbinas eólicas, equipamentos eletrônicos e sistemas de defesa.
É nessa diferença entre exportar o carbonato misto e internalizar etapas de separação e transformação que o governo vê espaço para aumentar o valor gerado no país.
O texto da Política Nacional de Minerais Críticos aprovado pela Câmara determina que um regulamento poderá estabelecer parâmetros, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor vinculados à exportação. Também permite criar tratamento preferencial para projetos que internalizem etapas relevantes da cadeia produtiva.
Na prática, técnicos avaliam diferentes alternativas. Uma possibilidade seria exigir determinado grau de processamento ou concentração dos elementos estratégicos antes da exportação. Outra seria criar condicionantes que incentivassem a instalação no Brasil da etapa de separação do carbonato em produtos de maior valor agregado.
O governo também discute instrumentos econômicos capazes de tornar menos atrativa a exportação de produtos com baixo nível de processamento, inclusive por meio de tributação ou mecanismos equivalentes. A intenção seria alterar a equação econômica dos projetos para estimular que parte das etapas seguintes da cadeia seja instalada no Brasil.
O texto aprovado pela Câmara não cria diretamente um imposto de exportação nem determina uma proibição automática das vendas ao exterior. Ele, porém, abre margem para que o Executivo estabeleça requisitos e compromissos associados à exportação, com os detalhes definidos posteriormente em regulamentação.
Segundo técnicos do governo, não existe hoje uma solução única que possa ser aplicada da mesma maneira a todos os minerais críticos.
As medidas deverão considerar as características de cada cadeia produtiva, o estágio de desenvolvimento da indústria brasileira e a existência — ou não — de tecnologia e escala econômica para avançar no processamento dentro do país.