A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) ter solucionado as irregularidades apontadas pela Corte na transferência de recursos federais para a Saúde. Segundo manifestação apresentada nesta quinta-feira (27), ao ministro Flávio Dino, o governo disse que as vulnerabilidades do sistema de transparência passaram a ser “um registro histórico”.
O documento responde às cobranças feitas pelo Supremo em junho deste ano, após relatórios do Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) e da CGU (Controladoria Geral da União), apontarem um descontrole nos mecanismos de transparência das emendas parlamentares e verbas repassadas para a Saúde.
Segundo o relatório do Denasus, as auditorias identificaram falhas recorrentes de planejamento, monitoramento, prestação de contas e rastreabilidade dos recursos. Também foram encontradas situações que motivaram propostas de devolução de recursos à União. A tabela reproduzida na decisão apontava R$ 25,95 milhões em impactos financeiros, dos quais R$ 20,6 milhões correspondem a dano ao erário e R$ 5,3 milhões a desvio de recursos.
A AGU diz que o Ministério da Saúde implementou um “novo arcabouço normativo” nos últimos dois anos para garantir a rastreabilidade absoluta dos recursos.
Novas medidas
Entre as medidas listadas pelo governo, estão a extinção da execução coletiva de verbas. O dinheiro agora é gerido em contas correntes individualizadas para cada emenda parlamentar, o que permite rastrear o fluxo financeiro desde o depósito até o pagamento do fornecedor final.
Outra mudança é o fim do uso livre dos recursos. A aplicação das verbas está obrigatoriamente condicionada à compatibilidade com os Planos de Saúde locais, que são validados pela plataforma governamental InvestSUS.
O pacote de ações corretivas detalhado ao STF inclui ainda:
- Mecanismo Antiacúmulo: Estados e municípios que reterem recursos na conta por 12 meses sem execução real serão automaticamente classificados como “Não Habilitados” para novos repasses.
- Transparência na Folha de Pagamento: O custeio de profissionais de saúde com essas verbas agora exige a publicação mensal e nominal no Portal da Transparência local, coibindo a intermediação irregular.
- Auditoria Automatizada: O sistema InvestSUS foi integrado diretamente aos bancos públicos (Caixa e Banco do Brasil). A tecnologia cruza o que o gestor declara com a real movimentação bancária para detectar divergências preventivamente.
Recuperação de valores
A AGU ressaltou que as novas regras de controle se aplicarão a outros 26 relatórios de auditoria do Denasus que ainda serão anexados ao processo que investiga o uso de emendas parlamentares. Além disso, o documento sinaliza que o Ministério da Saúde já iniciou discussões internas com o Fundo Nacional de Saúde para buscar a recomposição ao erário de eventuais valores que tenham sido gastos indevidamente no passado.