O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (3) parecer com recomendações sobre o projeto que regulamenta os serviços de streaming no país. O documento com as sugestões será agora enviado ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
O colegiado analisou a versão do projeto aprovada pela Câmara em novembro do ano passado. A proposta original é do Senado e recebeu o aval da Casa em abril de 2024. Por causa das mudanças aprovadas pelos deputados, o texto retornou para análise dos senadores.
Formado por representantes da sociedade civil, o Conselho funciona de forma consultiva para pautas sobre comunicação social no Brasil.
Entre as recomendações, o colegiado aprovou recomendação em prol da rejeição da alíquota progressiva de até 4% da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) para os serviços de vídeo sob demanda (VoD, sigla em inglês), promovidos por streamings e big techs.
O parecer sugere retomar a alíquota aprovada na versão do Senado, de até 3%, chegando ao percentual máximo para empresas que faturam mais de R$ 96 milhões. Para empresas que ganham entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões, a alíquota seria de 1,5%.
No texto da Câmara, o escalonamento em diferentes faixas previa taxações menores a depender do faturamento de cada empresa, sendo de serviços de VoD (video on demand ou vídeo sob demanda) e serviços de televisão por aplicação de internet.
A alíquota máxima de 4% seria direcionada para empreendimentos com faturamento superior a R$ 350 milhões.
O texto do Senado também prevê alíquota de 3% para as plataformas de compartilhamento de conteúdos audiovisuais, as chamadas UGCs (User Generated Content ou Conteúdo Gerado pelo Usuário). Na versão da Câmara, a taxação era menor, variando de 0,1% a 0,8%.
O relatório do Conselho orienta que o Senado vote dispositivo a dispositivo as mudanças feitas pela Câmara. O Conselho de Comunicação é formado por representantes da sociedade civil e funciona de forma consultiva para pautas sobre comunicação social no Brasil.
O documento aprovado também recomenda manter uma alteração feita pelos deputados que prevê uma “janela de cinema”. A regra proíbe a disponibilização em serviços de streaming de conteúdos lançados comercialmente em salas de exibição durante prazo de nove semanas, a contar da data de lançamento.
O parecer recomenda, no entanto, um escalonamento a ser analisado por meio de nova proposta legislativa. A sugestão é de prazo de: nove semanas para grandes produções; cinco semanas para obras independentes de médio porte; três semanas para obras de baixo orçamento, documentários e produções regionais.
Outra medida do texto da Câmara que foi defendida pelo Conselho é a possibilidade de redução de 75% da Condecine para o provedor que obter catálogo com mais de 50% de conteúdos nacionais.
“O condicionamento da dedução fiscal à retenção majoritária da propriedade intelectual pelas produtoras brasileiras independentes constitui, na avaliação deste Conselho, ponto central em qualquer cenário de aprovação dispositivo a dispositivo”, afirma o parecer.
Sobre a estimativa de arrecadação, o parecer apresenta mais de uma. Pelo documento, a Ancine (Agência Nacional do Cinema) projetou, em agosto de 2025, três cenários anuais de arrecadação bruta: R$ 2,28 bilhões, se a alíquota for de 3%; R$ 4,57 bilhões, se for de 6%; e R$ 9,14 bilhões, se for de 12%.
Entidades representativas da produção independente estimaram arrecadação efetiva da ordem de R$ 400 milhões por ano sob a alíquota de 4% prevista no texto da Câmara.
O parecer aprovado também recomenda as cotas de catálogo aprovadas pela Câmara, que estabelece obrigação dos provedores de ter o mínimo de 10% de conteúdos brasileiros, calculado sobre a totalidade de conteúdos disponíveis.
Pelo texto, o percentual seria exigido de forma progressiva, começando pelo percentual de 2% após um ano de publicação da lei e aumentando 1,6 ponto percentual a cada ano.
O conselheiro Caio Loures, que integrou o grupo de análise da regulamentação dos streamings, apresentou o parecer na reunião desta segunda, após realizar ajustes no texto. Loures já havia lido o relatório no encontro anterior, mas a votação foi adiada após pedidos de mudanças.
“Este documento é uma obra coletiva, incorpora contribuições de diversas associações do setor audiovisual”, afirmou. Segundo ele, foram incluídos no relatório demandas sobre a “soberania cultural, descentralização e proteção à propriedade intelectual nacional”.
Na reunião anterior, em julho, Loures criticou a precariedade de produções ligadas a streamings. Na ocasião, o Conselho aprovou um voto de pesar pela morte do técnico Luiz Fernando Silva, de 55 anos, durante a produção de uma série da Disney+, no Rio de Janeiro. Ele integrava o time de manutenção elétrica da produção.
Na visão de Caio Loures, a mudança na lógica de produção tem exigido ritmo de entregas cada vez mais rápido.
“Essa realidade pertence, sim, ao ponto de pauta do streaming. O esgotamento virou insumo dos catálogos digitais. Os trabalhadores do audiovisual estão adoecidos — no corpo e na mente”, disse quando apresentou a primeira versão do parecer.