O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou, na quarta-feira (29), o envio para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado as cópias dos processos arquivados no tribunal que tratam as ações de controle na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) envolvendo o Banco Master, a empresa Ambipar e o presidente da autarquia, Otto Lobo.
A solicitação foi feita pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) para, segundo o requerimento, conferir os fundamentos técnicos e jurídicos das decisões arquivadas pelo TCU que investigavam Lobo. Um dos processos analisou decisões do presidente da CVM relacionadas ao Master quando ainda era diretor da autarquia.
O outro caso tratava da regularidade formal de uma deliberação da CVM no caso Ambipar.
Lobo esteve em sabatina na CAE em maio deste ano, e afirmou que o TCU havia “arquivado, por unanimidade” os processos por não identificar irregularidades e declarou que “diretor da CVM não supervisiona e não fiscaliza; o que ele faz é julgar processos”.
As declarações do presidente da CVM levaram os senadores a questionarem se o Tribunal de Contas analisou o mérito das operações ou apenas as questões técnicas dos processos.
Como mostrou a CNN Brasil, em ao menos duas ocasiões, a atuação de Otto Lobo na CVM beneficiou o Banco Master, de Daniel Vorcaro.
Uma delas se deu na análise sobre se a Ambipar deveria realizar uma OPA (Oferta Pública de Aquisição) por aumento relevante de participação acionária. A área técnica da CVM já havia considerado que sim. No plenário, o ex-presidente da CVM João Pedro Nascimento se alinhou ao entendimento.
Em julho do ano passado, porém, Otto Lobo — então diretor da CVM — pediu vista do processo. Quando o caso voltou à pauta, o jurista sustentou que não havia obrigação de OPA e sua posição prevaleceu no colegiado.
Havia temores de que a OPA levasse a um desembolso bilionário, o que poderia pressionar o caixa e o endividamento da Ambipar. Assim, estariam em risco os financiadores da empresa, que estariam sujeitos à inadimplência, sendo um dos principais deles o Banco Master.
O segundo caso diz respeito à apuração de supostas irregularidades em fundos de investimento, envolvendo o Banco Master e Daniel Vorcaro. Para encerrar os processos sem julgamento de mérito, os investigados apresentaram à CVM uma proposta de termo de compromisso.
Na tramitação, Otto Lobo pediu vista do processo, e o caso acabou não sendo pautado por meses. O então diretor só levou o tema ao plenário no dia 2 de dezembro, quando o Banco Master já tinha a sua liquidação extrajudicial determinada.
*Sob supervisão de Mayara da Paz e João Nakamura
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