Na última quarta-feira (15), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 21/25, que torna crimes sexuais cometidos contra menores de 12 anos de idade imprescritíveis. O projeto é de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ).
Hoje, por exemplo, o crime de estupro de vulnerável prescreve em 20 anos. Entretanto, a contagem para prescrição começa apenas após a vítima completar 18 anos, exceto se a ação penal ter começado em data anterior.
Para justificar a medida, a relatora da proposta na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou um caso recente para ilustrar a importância da proposta.
“Tivemos uma notícia muito triste vinda do Ceará, onde uma bebê de 10 meses morreu porque foi estuprada por dois homens, e me surpreende que o estupro contra vulneráveis não seja ainda imprescritível”, criticou a deputada.
Zanatta apresentou parecer favorável à medida, que acresenta um inciso ao artigo 5º da Constituição para tartar dos direitos e deveres individuais e coletivos.
“A proposta não suprime nem enfraquece qualquer direito fundamental; ao contrário, amplia a tutela de bem jurídico da mais alta hierarquia, a dignidade e a integridade sexual da criança”, avaliou.
Agora, a proposta terá de ser analisada por uma comissão especial criada para esse fim antes de seguir para apreciação do Plenário, onde deve ser votada em dois turnos.