Seis anos após a aprovação do Marco Legal do Saneamento, o setor entra em uma nova etapa. Depois de consolidar um ambiente capaz de ampliar a participação privada e estruturar contratos que hoje abrangem 2.720 municípios brasileiros, o desafio passa a ser transformar esses compromissos em obras, investimentos e serviços capazes de cumprir as metas de universalização.
Nos últimos anos, o setor ampliou sua capacidade de atrair investimentos, expandiu a participação da iniciativa privada e estruturou projetos voltados à ampliação do acesso à água tratada e ao esgotamento sanitário. Em 2024, empresas privadas responderam por R$ 9,4 bilhões aplicados em abastecimento de água e esgotamento sanitário, o que representa 32,4% dos R$ 29,1 bilhões investidos no setor no período. Na comparação com 2020, a participação privada mais que dobrou, registrando um avanço de 17,3 pontos percentuais ao longo dos quatro anos.
Os avanços alcançados desde 2020 mostram que o principal desafio do setor deixou de ser a estruturação dos projetos. Com grande parte das metas já contratualizadas, a agenda passa a concentrar esforços na execução dos contratos, na manutenção de um ambiente regulatório estável e na superação de obstáculos econômicos e operacionais que influenciam a capacidade de investimento.
O exemplo mais recente dessa transformação foi a privatização da Copasa, concluída em junho. A operação movimentou cerca de R$ 8,3 bilhões e se tornou uma das maiores transações já realizadas no saneamento brasileiro. Mais do que uma mudança societária em uma das principais companhias estaduais do país, o leilão demonstra que projetos bem estruturados continuam capazes de atrair investidores, mesmo em um ambiente econômico mais desafiador.
O movimento em Minas Gerais não foi um caso isolado. Em maio, a Paraíba realizou o leilão da Cagepa, que assegurou cerca de R$ 3 bilhões em investimentos para ampliar os serviços de água e esgoto em 85 municípios. O projeto reforçou o papel da regionalização como instrumento para ganhos de escala, eficiência operacional e sustentabilidade financeira, especialmente em localidades onde os desafios de atendimento são maiores.
Os recentes leilões ajudam a ilustrar a nova fase do setor. Levantamento da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (ABCON) mostra que há atualmente 31 projetos ativos de concessões e parcerias público-privadas em todas as regiões do país. Juntos, eles têm potencial para beneficiar 636 municípios e 11,9 milhões de habitantes. Apenas em 2026, a expectativa é de R$ 32 bilhões em novos investimentos, enquanto quatro projetos voltados ao esgotamento sanitário devem alcançar 477 cidades. A continuidade desse movimento, no entanto, ocorre em um contexto de juros elevados, maior complexidade das modelagens e necessidade de soluções regulatórias capazes de preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
O motor dessa transformação é o Marco Legal do Saneamento, sancionado em 2020. A legislação estabeleceu metas objetivas para que 99% a população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto até 2033. Ao mesmo tempo, trouxe maior previsibilidade regulatória e fortaleceu os mecanismos de planejamento de longo prazo. O resultado foi uma mudança expressiva na dinâmica dos investimentos: entre 2020 e 2024, o setor registrou recordes sucessivos de aportes, segundo dados da ABCON com base no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SINISA) e no IBGE.
Os números indicam que as metas contratuais já produzem efeitos concretos. Nos municípios com compromissos formalizados de universalização, os investimentos em abastecimento de água cresceram 71% acima da média observada antes de 2020. No esgotamento sanitário, o avanço foi ainda maior, de 77%. Mesmo nas cidades sem contratos alinhados ao novo marco, houve aceleração dos investimentos, com alta de 39% em água e 36% em esgoto em 2024.
Mesmo diante de um ambiente mais desafiador para a estruturação de novos projetos, o setor continua avançando na implementação do Marco Legal. Um exemplo é a realização do primeiro leilão da PPP da Cagece para a universalização do esgotamento sanitário. Embora o processo de regionalização enfrente desafios relacionados ao cenário econômico e à complexidade das modelagens, o projeto representa mais um passo na implementação das metas de universalização previstas pelo Marco Legal.
Com a conclusão dos leilões da Cagepa, da Copasa e da PPP da Cagece, o setor dá continuidade ao processo de implementação do Marco Legal. Novos projetos permanecem em estruturação, embora sua viabilização passe, cada vez mais, pela construção de modelagens robustas, estabilidade regulatória e condições econômicas favoráveis aos investimentos. Para este ano, também está previsto o leilão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Rondônia, com investimentos estimados em R$ 8,47 bilhões.
A carteira de projetos atualmente em estruturação demonstra que a agenda inaugurada pelo Marco Legal continua em curso.. Ao mesmo tempo, o setor entra em uma nova fase, em que a qualidade da regulação, a execução dos contratos e a estabilidade institucional tornam-se fatores determinantes para que os investimentos previstos se convertam em obras e na ampliação efetiva dos serviços.
Os seis anos do Marco Legal mostram que o Brasil construiu bases mais sólidas para ampliar o acesso ao saneamento. O próximo passo será garantir que esse novo ciclo se traduza em obras entregues, metas cumpridas e benefícios concretos para a população.
Para isso, será fundamental preservar a segurança jurídica, fortalecer a regulação e assegurar condições econômicas que permitam a continuidade dos investimentos e garantir a adequada execução dos contratos firmados.
* Christianne Dias é diretora-presidente Abcon (da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento)