A pauta do TCU (Tribunal de Contas da União) desta quarta-feira (15) prevê analisar um pedido de exceção da aplicação do teto do funcionalismo público para servidores do Congresso e do próprio TCU.
A avaliação ocorre a partir de uma representação do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União).
A ação da categoria pede a não aplicação do limite do teto sobre os rendimentos dos servidores que desempenham funções de confiança e cargos comissionados na Câmara dos Deputados, Senado Federal e o próprios TCU.
Hoje, existe o entendimento de que gratificações recebidas por ocupar cargos de chefia fazem parte da remuneração total do servidor. Logo, devem respeitar o teto constitucional.
A consequência é que funcionários públicos que ganham perto do teto não recebem a íntegra da gratificação. Ocorre que superar o limite de remuneração estabelecido pela Constituição consiste no que ficou conhecido como “penduricalho”.
O TCU pautou o caso para tarde desta quarta e o relator é o ministro Walton Alencar Rodrigues. O presidente do Sindilegis, Alisson Souza, defendeu que a exceção é um direito.
Ele alega que a discussão da aplicação das remunerações é válida e será disciplinada mais à frente, mas justifica que função de chefia é uma verba remuneratória, que paga imposto de renda.
“O que se deseja é que os chefes recebam por serem chefes. Nada mais. Embora as leis das nossas carreiras prevejam esse pagamento pelo exercício da chefia, hoje as pessoas não recebem esse valor, afirmou o presidente do Sindilegis.
Apesar do comentário, Souza não esclareceu como a reivindicação será aplicada sem ferir o limite constitucional estabelecido aos salários dos servidores.
O eventual desrespeito ao teto abre a margem para outras carreiras públicas solicitarem na Justiça autorização para ultrapassar o máximo estabelecido por lei como salário para funcionários públicos.
O presidente do Sindilegis não quis comentar este ponto.