A tentativa de derrubada do imposto de 12% sobre as exportações de petróleo bruto saiu do campo estritamente jurídico e chegou também ao Congresso Nacional.
Nesta terça-feira (14), o deputado Rodrigo Valadares (PL-SE) protocolou dois PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) sobre o assunto.
O primeiro texto propõe revogar a resolução do Gecex (Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) que manteve a alíquota de 12% do imposto mesmo depois da perda de vigência da MP 1340, medida provisória responsável pela criação do tributo.
A resolução, anunciada na semana passada, foi duramente criticada pelas petroleiras. Elas pretendem entrar com uma nova ação judicial contra o imposto.
O segundo PDL busca disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes da perda de eficácia da MP 1340.
Ambos os projetos tiveram subsídios técnicos do ILM (Instituto Livre Mercado), que afirma ver as duas iniciativas como “fundamentais para garantir segurança jurídica e previsibilidade” na indústria de óleo e gás.
Para entrar em vigência, os PDLs precisam ser aprovados na Câmara dos Deputados e no Senado, por maioria simples e desde que haja maioria absoluta dos parlamentares em plenário. Não há possibilidade de veto presidencial.