O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou uma série de recomendações para reforçar a prevenção e o combate à adulteração de bebidas alcoólicas no país após identificar fragilidades estruturais na atuação dos órgãos responsáveis pelo controle do setor.
Entre as principais falhas apontadas estão a ausência de barreiras preventivas contra o uso de etanol combustível na fabricação clandestina de bebidas, deficiências no sistema oficial de registro de produtos, baixa integração entre bases de dados governamentais, limitações da fiscalização baseada em risco e falhas na rastreabilidade dos produtos.
A auditoria operacional, realizada pelo TCU, avaliou a atuação coordenada da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), do Ministério da Agricultura e Pecuária e de outros órgãos federais responsáveis pela prevenção e repressão à adulteração de bebidas alcoólicas.
O trabalho foi motivado pela crise provocada por bebidas contaminadas com metanol em 2025, que resultou em dezenas de intoxicações e mortes, evidenciando vulnerabilidades na fiscalização e na resposta do poder público.
Segundo o Tribunal, a investigação constatou que o Estado ainda atua de forma predominantemente reativa, com pouca capacidade de impedir que produtos adulterados cheguem ao consumidor.
O relatório, conduzido pelo ministro Bruno Dantas, destaca que fabricantes clandestinos utilizaram etanol combustível como matéria-prima para adulterar bebidas alcoólicas, explorando a inexistência de mecanismos preventivos eficazes para dificultar esse desvio.
Entre as principais descobertas da auditoria está a fragilidade do Sipeagro (Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários), plataforma utilizada pelo Ministério da Agricultura para registrar produtos e fabricantes. De acordo com o TCU, o sistema é excessivamente baseado em informações autodeclaradas, sem validações automáticas suficientes para impedir registros inconsistentes ou incompatíveis com a legislação.
Integração de dados
O Tribunal também apontou que informações relevantes para a fiscalização permanecem dispersas entre diferentes órgãos, sem integração permanente entre bases de dados fiscais, sanitárias e administrativas. Essa fragmentação, segundo a auditoria, reduz a capacidade do Estado de identificar cadeias clandestinas de produção e direcionar ações preventivas com base em análise de risco.
Outro problema identificado foi a aplicação limitada da fiscalização baseada em risco. Embora o Ministério da Agricultura tenha desenvolvido metodologia para priorizar inspeções, a seleção dos alvos ainda é fortemente influenciada por fatores operacionais, denúncias e situações emergenciais, em vez de análises estruturadas de risco.
Além disso, o TCU concluiu que o país ainda não dispõe de um sistema eficiente de rastreabilidade por lote das bebidas alcoólicas, o que dificulta localizar rapidamente produtos contaminados ou identificar sua origem durante crises sanitárias.
Como resposta às falhas encontradas, o Plenário recomendou que a ANP (Agência Nacional do Petróleo) realize estudo regulatório para avaliar mecanismos capazes de impedir o desvio de etanol combustível para a fabricação de bebidas, incluindo a análise da viabilidade da utilização de corantes, substâncias amargurantes ou outros mecanismos preventivos e, caso considerados técnica e economicamente viáveis, promova sua implementação.
Ao Ministério da Agricultura, o Tribunal recomendou o aprimoramento do Sipeagro, com a inclusão de validações automáticas, mecanismos de verificação do enquadramento legal dos produtos, regras de negócio compatíveis com os padrões de identidade e qualidade das bebidas e requisitos voltados à integridade e confiabilidade dos registros.
Também determinou o aperfeiçoamento da metodologia de fiscalização baseada em risco, com critérios mais transparentes, indicadores de desempenho, revisão periódica do modelo, identificação de produtores clandestinos e maior rastreabilidade das decisões de fiscalização.
Rastreabilidade dos lotes
O ministério ainda deverá elaborar estudo técnico para avaliar a implantação de sistema nacional de rastreabilidade por lote das bebidas alcoólicas, utilizando preferencialmente a infraestrutura da Nota Fiscal Eletrônica.
O TCU recomendou ainda que o Ministério da Agricultura e a Receita Federal criem um arranjo permanente de compartilhamento de informações, permitindo a integração de bases de dados fiscais e administrativas para fortalecer a inteligência fiscal e sanitária, melhorar o planejamento das ações de fiscalização e ampliar o combate ao mercado clandestino de bebidas.
Em relação à Anvisa, o Tribunal recomendou, em conjunto com o Ministério da Agricultura, o aperfeiçoamento dos procedimentos para adoção de medidas cautelares, com definição de critérios objetivos para atuação em situações de risco sanitário elevado, fortalecimento da articulação entre órgãos públicos, melhoria da cadeia de custódia das evidências, capacitação das equipes de fiscalização e priorização das ações contra a produção e comercialização de bebidas clandestinas.
O Plenário autorizou a unidade técnica do Tribunal a monitorar o cumprimento das recomendações e, após essa deliberação, determinou o arquivamento do processo.
A CNN entrou em contato com a Anvisa, com o Ministério da Agricultura e com a ANP, mas até o momento não obteve retorno sobre as medidas que irão adotar diante das recomendações do TCU.