Uma ala do governo Lula tem defendido, em discussões internas, a adoção de critérios mais rigorosos na futura regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
Esse grupo acha necessário a elaboração de um “screening” (triagem) duro e detalhado para o aval a investimentos estrangeiros no Brasil, sobretudo em terras raras.
O PL 2780/24, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e sem tramitação definida no Senado, criou um conselho — com 15 de seus 20 integrantes indicados diretamente pelo Poder Executivo — para “homologar” operações societárias em minerais críticos e estratégicos.
Boa parte do setor privado reclama que as regras ficaram abrangentes demais e dão um excesso de discricionariedade ao governo.
Mesmo sem que o Congresso Nacional tenha concluído a votação do projeto, o MME (Ministério de Minas e Energia) já trabalha no decreto de regulamentação da futura lei, segundo relatos feitos à CNN.
É nesse ponto que surge uma divisão no governo. Uma ala prefere um decreto “light” e teme por repercussões negativas se apertar os critérios. Outro grupo defende critérios rigorosos.
Para essa segunda corrente, pelo menos três avaliações precisam ser levadas em consideração em um processo de triagem:
- Se o investidor em minerais críticos é uma empresa estatal ou se tem ligações indiretas com um Estado nacional, como financiamento público — como é o caso da USA Rare Earths, que comprou a mineradora brasileira Serra Verde em abril.
- Se empresas de um mesmo país concentram as reservas ou a produção (mais de 50% ou 70% do que é produzido em solo brasileiro) de um determinado mineral. Há uma suspeita no governo, por exemplo, de que atualmente mais da metade da extração de níquel está nas mãos de companhias chinesas, depois da venda de ativos da Anglo American à asiática MMG (subsidiária da China Minmetals), no ano passado.
- Se contratos de offtake (garantia de fornecimento) não podem desabastecer o próprio mercado brasileiro no futuro. O temor é de que haja compromissos de 100% de fornecimento da produção para o exterior e, posteriormente, o Brasil deixe de ser atendido caso haja demanda específica por um mineral. Por isso, os contratos de offtake podem ter a imposição de restrições percentuais ou de percentuais mínimos para abastecimento doméstico.
Para uma ala do governo, que tem tido embates internos no MME, esses pontos poderiam fazer parte da lei em tramitação no Congresso.
No entanto, como não foram incluídas no texto, poderiam aparecer no decreto de regulamentação.
Esse grupo concorda que, para evitar excesso de discricionariedade, percentuais para a aplicação dos critérios mais rigorosos seriam idealmente definidos no próprio decreto.
Terras raras são um grupo de 17 elementos usados em tecnologias como motores de veículos elétricos, turbinas eólicas, equipamentos médicos, eletrônicos e sistemas de defesa. Apesar do nome, esses minerais não são necessariamente raros na natureza.
O principal desafio está na capacidade de separar, refinar e processar os materiais em escala industrial. O Brasil é o segundo maior detentor de reservas do mundo.
Esse gargalo transformou as terras raras em tema estratégico para governos e empresas. A China concentra a maior parte da capacidade global de separação e refino desses elementos, o que levou Estados Unidos, União Europeia, Austrália e outros países a ampliarem políticas de financiamento e apoio a cadeias alternativas de minerais críticos.