O relator do PL (Projeto de Lei) que reajusta o limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que a construção do relatório na Câmara dos Deputados está sendo conduzida com cautela.
Em entrevista ao Bastidores CNN, Goetten detalhou o andamento do projeto e destacou que a proposta enviada pelo governo federal caminha em sintonia com o texto já em discussão no Congresso Nacional.
“A intenção é a mesma, fazer justiça com os MEIs e com as micro e pequenas empresas também”, declarou Goetten. Segundo ele, o sinal enviado pelo Executivo ao encaminhar o PLP (Projeto de Lei Complementar) 186 ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), representa um avanço significativo, especialmente considerando que, há cerca de 60 dias, a área econômica do governo não aceitava discutir a atualização dos limites.
Atualização do Simples Nacional também está no radar
Goetten defendeu que não é possível tratar da atualização do MEI sem abordar também o Simples Nacional, regime que não é corrigido desde 2016. Ele argumentou que, se o teto do MEI for elevado para R$ 140 mil sem uma atualização equivalente nas faixas do Simples, microempresas serão naturalmente estimuladas a migrar para o regime do MEI.
“Por que eu vou ficar na faixa de R$ 180 mil pagando uma tributação diferente se eu posso abrir dois MEIs?”, questionou o relator, ilustrando o risco de distorções no sistema.
Para Goetten, a proposta não representa renúncia fiscal, mas sim uma reposição da inflação acumulada. “Nós não estamos falando de aumento do limite, estamos falando só de uma atualização”, afirmou.
O relator acrescentou que, caso haja algum impacto orçamentário identificado pela equipe econômica, ele poderá ser corrigido na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2027, uma vez que a atualização das faixas do Simples está prevista para entrar em vigor apenas a partir de 2028.
Inadimplência e pejotização na pauta
Além dos limites de faturamento, Goetten anunciou que o relatório também abordará a inadimplência dos MEIs e o fenômeno da “pejotização”. Segundo ele, essas medidas demonstram preocupação com as contas públicas e com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
“Todas essas ações já vão contribuir para reduzir qualquer impacto que porventura tenha tanto no MEI como no Simples”, afirmou.
O relator revelou ainda ter conversado com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, na semana anterior à entrevista e ter percebido “muita empatia” também da parte da equipe econômica. Goetten demonstrou otimismo quanto à aprovação do texto ainda no semestre, com encaminhamento posterior ao Senado.
“Essa pauta é um clamor muito antigo do setor, que é responsável por mais de 90% das empresas formais do país”, concluiu.