A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que define a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A medida recebeu 44 votos a favor e 18 contra. O texto de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) foi apresentado em 2015 e contou com a relatoria do deputado Coronel Assis (PL-MT).
Antes da votação desta quarta, o debate do texto precisou ser suspenso três vezes por falta de consenso entre os deputados de esquerda, principalmente com o argumento de que a proposta não resolveria o problema da criminalidade entre os mais jovens.
Na prática, a PEC faz com que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, passem a responder criminalmente perante a Justiça comum e possam ser condenados à prisão.
Atualmente, menores de 18 anos não respondem pelo Código Penal e estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A proposta original tinha dispositivo que tornava obrigatório o voto em eleições para maiores de 16 anos e permitia que a faixa etária pudesse se candidatar para o cargo de vereador. No entanto, esses trechos foram retirados pelo relator.
Com a aprovação, o texto agora segue para uma comissão especial que deve analisar o mérito do texto e, caso validado, vai para apreciação no plenário da Casa.
Veja como votou cada deputado da CCJ
*Sob supervisão de Lucas Schroeder