Há uma contradição no centro da política de infraestrutura brasileira em 2026. De um lado, impulsionado pelo acordo Mercosul-União Europeia, o governo anuncia uma carteira de leilões, concessões e projetos de transição energética que depende, como nunca, de capital privado de longo prazo. De outro, por meio do Decreto nº 12.990, de 29 de maio, bloqueou de uma só vez cerca de R$ 22 bilhões do Orçamento da União, uma redução linear de aproximadamente 18% nos limites de empenho dos órgãos federais, atingindo em cheio as instituições que tornam esse capital financiável: as agências reguladoras.
O aperto fiscal é real, e nenhum órgão público deveria se considerar imune a ele. Mas a forma do corte importa tanto quanto o seu tamanho. Um bloqueio linear, que trata a atividade-fim de uma agência reguladora como uma despesa discricionária qualquer é, na prática, uma “pedalada”: do caixa do Tesouro hoje, para o custo do investimento amanhã, e de volta ao bolso do contribuinte depois. E custando mais caro.
Para entender por quê, convém lembrar o que uma agência faz num setor de infraestrutura. Ela é a instituição que dá previsibilidade a contratos de concessão de décadas: fiscaliza o cumprimento, arbitra disputas, reajusta tarifas segundo regras conhecidas, executa os leilões. Em ativos de longa maturação, essa previsibilidade é precificada diretamente no custo de capital. Quando o regulador é enfraquecido, com decisões mais lentas, leilões adiados e incerteza sobre a capacidade de fazer cumprir o contrato, o investidor passa a exigir um prêmio de risco maior, simples assim. Numa concessão de infraestrutura, o prêmio maior reaparece na tarifa paga pelo usuário ou, pior, no investimento que simplesmente não acontece.
Não se trata de retórica. Estudo do Banco Mundial sobre países em desenvolvimento (Cubbin e Stern, 2005) demonstra que a qualidade da governança de uma agência se traduz em mais investimentos realizados. Estimativas dessa mesma literatura indicam que o aumento do risco regulatório específico pode elevar o custo médio ponderado de capital em até três pontos percentuais. Três pontos podem parecer pouco. Em um projeto de saneamento, mobilidade urbana, transmissão ou rodovia de bilhões de reais e décadas de duração, são suficientes para manter ou tirar a obra do papel.
É aqui que a aritmética do bloqueio se revela perversa. Somados, os valores retirados das principais agências de infraestrutura não chegam a um terço de bilhão de reais. É uma fração irrisória diante do capex que essas mesmas agências destravam. A ANTT, segundo seu diretor-geral, pode não conseguir realizar os leilões de concessão previstos para o semestre; na Aneel, projetos de transmissão correm risco de atraso. A economia imediata de poucas centenas de milhões no orçamento arrisca custar centenas de bilhões em outorgas e investimentos.
O segundo problema é que 2026 não é um acidente isolado, e sim o ponto de chegada de uma década de definhamento. Levantamento divulgado pela CNN mostra que o orçamento conjunto das agências caiu de R$12,2 bilhões em 2015 para R$8,7 bilhões em 2025, uma perda de 25%. Agora, numa canetada, mais 18%. Ano após ano, os reguladores estão sendo jogados para a franja do orçamento. O caso extremo é o da ANP. Segundo a própria autarquia, seu orçamento discricionário encolheu 82% em termos reais desde 2013, de R$749 milhões para R$134 milhões. Tudo isso enquanto as atribuições só cresceram, da regulação de hidrogênio e captura de carbono na ANP, às concessões de autoridades portuárias e hidrovias na Antaq, à transição energética na Aneel e ao novo marco do saneamento na ANA. As obrigações não param de aumentar, e os recursos não param de encolher.
Que orçamento regulatório antecipa capacidade de entrega não é novidade: o Regulatory Studies Center da Universidade George Washington publica há décadas a série histórica de gastos e pessoal das agências americanas justamente por isso. E essa capacidade tem efeito mensurável. No exemplo mais estudado, o financiamento adicional de analistas no FDA reduziu o tempo de aprovação de novos medicamentos de cerca de 33 para 16 meses, segundo estudo de Berndt e coautores publicado na Nature Reviews Drug Discovery. Em regulação, o corte orçamentário é uma certificação que não sai, um leilão que escorrega, um licenciamento que trava, uma obra de saneamento que atrasa, uma barragem que deixa de ser fiscalizada.
Não por acaso, auditoria do TCU concluída em 2025 constatou que cortes e contingenciamentos vêm comprometendo diretamente a fiscalização, em especial na ANP, na ANM e na Aneel, e, revelador, que sequer existem estudos para definir o quadro de servidores adequado de cada agência. O Estado regulador preconizado por Bresser-Pereira está sendo esvaziado, real após real, sem diagnóstico e sem plano.
No Brasil, o exemplo mais didático veio em 2025, quando a ANP precisou suspender o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis, iniciativa que já havia identificado cerca de 20 mil amostras adulteradas de gasolina, diesel e etanol. Num setor que é dos mais visados pelo crime organizado, a sonegação facilitada por uma fiscalização ausente tende a superar, com folga, a economia obtida com o corte. A Anac aponta na mesma direção. Ao suspender a certificação de aeronaves e de profissionais, o bloqueio reduz a própria arrecadação da agência, porque sem certificação não há nova operação nem nova receita. Um bloqueio vendido como responsabilidade fiscal pode ser, na prática, fiscalmente irresponsável.
A regulação costuma ser invisível quando funciona. E vira notícia quando falha. A Anac foi obrigada a cortar de imediato 40% de todas as suas ações de fiscalização sobre companhias aéreas, oficinas e fabricantes, em um setor no qual a margem de erro se mede em vidas. Que fiscalizar salva vidas é argumento testado e medido. Quando comparadas com empresas sem inspeções, empresas inspecionadas de forma aleatória tiveram 9,4% menos acidentes de trabalho e 26% menos custos com lesões, sem qualquer perda de empregos ou competitividade, mostrou estudo publicado na revista Science. A lógica se transpõe. Cada fiscalização que a Anac deixa de fazer, cada amostra de combustível que a ANP deixa de coletar, cada barragem que a ANM deixa de vistoriar carrega um risco esperado em acidentes, e esse risco é simplesmente transferido para a população usuária ou impactada.
Há ainda um paradoxo fiscal que torna o bloqueio difícil de defender nos seus próprios termos. Boa parte dessas agências não é centro de custo. É fonte de arrecadação: só as outorgas estruturadas, licitadas e supervisionadas pelas agências superam facilmente a casa de centenas de bilhões de reais. E sufocar o caixa do regulador é um problema que o próprio Supremo já reconheceu: ao julgar a ADI 7791, relatada pelo ministro Flávio Dino, a Corte falou em “apagão regulatório” do mercado de capitais na última década e determinou que 70% da taxa de fiscalização arrecadada pela CVM passem a ir diretamente para a autarquia, em vez de ficar retidos no Tesouro.
O Brasil pode, legitimamente, discutir o tamanho do seu Estado. O que não faz sentido é cortar o item mais barato do orçamento e, com ele, encarecer tudo o que se quer construir. Em infraestrutura, as agências reguladoras são o seguro público do investimento. E seguro, quando se corta, sai caro.
* Cássio Lourenço Ribeiro é sócio da Lourenço Ribeiro Advogados e fellow do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Universidade de Brasília. O advogado representa a Unareg (Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais).