Após uma reunião de emergência para discutir ações sobre a recomendação do USTR (Representante Comercial dos Estados Unidos) de imposição de tarifas de 25% sobre as importações do Brasil, o vice-Presidente Geraldo Alckmin (PSB) rebateu as acusações feitas no comunicado.
No documento em que a recomendação foi feita, os EUA apontam insegurança jurídica, favorecimento do Pix, tarifas preferenciais injustas, combate à corrupção, lentidão na concessão de patentes e pirataria, etanol e desmatamento ilegal. O Brasil buscou rebater os pontos em um comunicado emitido nesta terça-feira (2).
O governo aponta que, nas reuniões realizadas com os técnicos do USTR, as autoridades brasileiras forneceram “farta documentação” que comprova que a política comercial brasileira não discrimina, não prejudica o comércio dos EUA e nem viola normas internacionais vigentes.
- Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: O governo brasileiro afirma que a legislação nacional confere tratamento equitativo a empresas nacionais e estrangeiras, e que não há qualquer restrição contra as grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos. Sobre o Pix, o governo federal aponta que a ferramenta é uma infraestrutura pública e gratuita de pagamentos instantâneos, operada pelo Banco Central do Brasil e de grande aceitação pela população, e que empresas norte-americanas participam ativamente desse ecossistema;
- Tarifas preferenciais: A nota rebate a acusação do governo norte-americano de que o Brasil mantém acordos tarifários preferenciais com México e Índia em setores onde esses países já são globalmente competitivos – como veículos, químicos e maquinário -, o que prejudicaria o acesso de produtos dos EUA que enfrentam a tarifa cheia. “Os acordos comerciais celebrados pelo Mercosul com terceiros países (México e Índia) não restringem o acesso de produtos norte-americanos ao mercado brasileiro. Insumos e componentes de origem norte-americana incorporados a produtos brasileiros beneficiam-se de Acordos do Mercosul com outros mercados”, explicam;
- Aplicação de leis anticorrupção: A recomendação também aponta falhas do Brasil no combate à corrupção, alegando que o governo brasileiro falhou em investigar e processar adequadamente casos de suborno estrangeiro. Em resposta, o Planalto alega que o Brasil é parte dos principais instrumentos internacionais de combate à corrupção e dispõe de arcabouço legal e institucional consistente para sua aplicação, regularmente avaliado pelos mecanismos multilaterais pertinentes. O Brasil ressalta ainda que, em abril deste ano, por iniciativa do governo federal, foi apresentada proposta para enfrentamento ao crime organizado e de combate à corrupção ao Departamento de Estado;
- Proteção de direitos de propriedade intelectual: O USTR cita o tempo de espera para exame de patentes no Brasil também, especialmente biofarmacêuticas. O prazo é cerca de 30% superior ao dos EUA, sem mecanismos de compensação pela demora. Em contrapartida, o Brasil alega que os Estados Unidos são o principal beneficiário do sistema brasileiro de propriedade intelectual. “Respondem por cerca de 30% dos pedidos de patente e lideram os contratos de licenciamento e cessão de ativos. Os pagamentos de royalties ao mercado norte-americano somaram US$ 1,38 bilhão em 2024, o dobro do registrado em 2020″, apontam;
- Etanol: Os EUA citam o fim da cooperação bilateral no caso do etanol. O Brasil abandonou o tratamento tarifário recíproco de 2010 e impôs uma tarifa de 18%, desde 2023, sobre o etanol norte-americano, enquanto o brasileiro continua tendo acesso aberto ao mercado dos EUA. O Brasil responde que o RenovaBio (Programa Nacional de Biocombustíveis) é aberto a produtores estrangeiros em condições não-discriminatórias, e a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) tem desenvolvido diretrizes técnicas específicas para a participação de produtores norte-americanos no programa. O Brasil rebate ainda que os EUA aplicam tarifa de 12,5% sobre o etanol brasileiro, uma diferença relativamente pequena para os 18% aplicados pelo Brasil. Por outro lado, o açúcar brasileiro conta com cota de cerca de 150 mil toneladas e, acima da cota, está sujeito a tarifa de US$ 340 por tonelada, equivalente a uma alíquota de 80%;
- Desmatamento: Os EUA afirmam que o Brasil falha em impedir a invasão de terras e a extração ilegal de madeira. Além disso, cita uma concorrência desleal nos produtos agrícolas produzidos em terras desmatadas ilegalmente, uma vez que esses produtos chegam ao mercado global com custos artificialmente baixos, prejudicando os produtores norte-americanos que seguem normas legais e ambientais. O governo brasileiro afirma, por sua vez, que desde 2023 estabeleceu e está cumprindo a meta de zerar o desmatamento até 2030. O desmatamento na Amazônia Legal já foi reduzido em cerca de 50% na comparação com 2022. A área queimada no país como um todo recuou cerca de 40% em 2025 frente à média do período 2017-2024.
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