O ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso defendeu nesta segunda-feira (1º) os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet e entraram em vigor no último dia 21.
“[É] uma importantíssima decisão regulando plataformas digitais de uma maneira extremamente moderada que nem vagamente se aproxima de censura”, disse durante o XIV Fórum de Lisboa, em Portugal.
Um dos decretos estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.
Outro impõe regras mais rígidas para provedores de aplicações, exigindo canal de denúncias, representante legal no Brasil e permitindo a remoção de conteúdos criminosos sem ordem judicial.
Para Barroso, três regras “muito básicas” do processo judicial foram respeitadas.
“A regra geral continua a ser: a plataforma só tem responsabilidade se for crime; só se retira do ar depois de decisão judicial, continua sendo a regra geral, salvo se for crime que aí se deve retirar por simples notificação privada; e uma terceira regra de dever de cuidado a determinado tipo de postagem que não pode chegar ao espaço público: pornografia infantil, terrorismo, instigação ao suicídio.”
O ministro aposentado justificou que não importa se alguém é liberal, conservador ou progressista quando o assunto é regulamentação da internet. “Não pode ter pornografia infantil na rede, não pode ter terrorismo na rede, portanto a polarização no mundo levou a uma certa perda de senso comum que nós precisamos resgatar.”
Moraes e Gilmar também defenderam regulamentação
Também presente no evento, o ministro Alexandre de Moraes avaliou supostas contradições entre o que se esperava das redes sociais e o que é praticado pelas plataformas.
“Quantos artigos não foram escritos dizendo que as redes sociais seriam a nova ágora grega, todos teriam, em igualdade de condições, a mesma possibilidade de opinião. Então o que deu errado? Porque houve a possibilidade de manipulação das redes sociais, a possibilidade de direcionamento contra determinadas pessoas, contra determinados grupos. Ao invés de democratizar a opinião, foi possível manipular as opiniões”, afirmou o ministro.
Em seguida, o magistrado acusou as Big Techs de coletar dados sem autorização para fazer uma “lavagem cerebral”. “Nessa ingenuidade, não percebemos que as Big Techs pegaram dados de todos sem autorização. A partir dos algoritmos não randômicos se faz uma manipulação de dados para se realizar uma verdadeira lavagem cerebral nas chamadas bolhas”, disse.
O ministro Gilmar Mendes, organizador do evento, criticou o que chamou de tecnofeudalismo em seu discurso de abertura da edição, com o tema “Nova Ordem Internacional, Tecnologia e Soberania: Desafios Democráticos, Econômicos e Sociais”.
“O capitalismo convencional cedeu lugar na contemporaneidade a uma nova ordem, o tecnofeudalismo. Nessa configuração, o poder não se estabelece mais pela livre concorrência entre capitais, mas pelo domínio absoluto exercido pelas plataformas digitais, que monopolizam a atenção coletiva, ditam comportamentos e extraem rendas tanto de usuários quanto de empreendedores”, completou.