O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei para regulamentar a Lei Geral da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, que será realizada no Brasil em 24 de junho do ano que vem. O texto, que é de autoria do governo, segue agora para sanção presidencial.
A proposta recebeu prioridade na tramitação e consolida as regras que irão reger direitos comerciais, operacionais e institucionais do torneio, além de trazer inovações importantes, com destaque para o reconhecimento financeiro às pioneiras do futebol feminino brasileiro.
A iniciativa não é inédita. Ela se inspira no previsto na Lei Geral da Copa Masculina FIFA 2014, que premiou 51 ex-jogadores e sucessores legais dos campeões mundiais de 1958, 1962 e 1970.
O projeto aprovado regulamenta direitos e deveres da União e da FIFA para a realização do torneio, consolidando aspectos comerciais, de mídia, infraestrutura e organização, ao mesmo tempo em que incorpora medidas de valorização do futebol feminino e de sua trajetória histórica no país.
Direitos comerciais e organização do evento
O texto aprovado estabelece regras de exclusividade para a FIFA e seus parceiros comerciais, incluindo direitos sobre imagens, marcas, sons e propriedades intelectuais relacionadas à competição.
Ao mesmo tempo, garante ao governo do Brasil o uso de seus próprios símbolos e campanhas institucionais, desde que sem exploração comercial.
Também foram regulamentadas as condições para uso de imagens por emissoras não detentoras dos direitos de transmissão. Essas poderão exibir trechos limitados em até 30 segundos por evento e até 3% do tempo de partida e exclusivamente para fins jornalísticos, sem associação comercial.
A proposta ainda disciplina a produção e distribuição de conteúdos audiovisuais, prevendo que a FIFA disponibilize material editado dos principais momentos das partidas em até seis horas após os eventos.
Propaganda, comércio e regras específicas
Entre os pontos que geraram debate está a autorização para a propaganda de bebidas alcoólicas durante transmissões e eventos oficiais da Copa, inclusive fora do horário restrito atualmente previsto na legislação brasileira.
A permissão se estende a plataformas digitais, seguindo entendimento já consolidado pelo Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária).
O texto também permite a venda de bebidas alcoólicas nos estádios e locais oficiais do evento, desde que respeitadas as normas sanitárias vigentes.
Além disso, a Lei Geral da Copa incorpora regras sobre comércio nos locais de evento, proteção de marcas, patentes e acesso a imagens, garantindo segurança jurídica para a realização do torneio.
Feriados e pontos facultativos
Outro dispositivo relevante do projeto permite a decretação de feriados nacionais em dias de jogos da seleção brasileira. Estados, o Distrito Federal e municípios também poderão instituir feriados ou pontos facultativos em dias de eventos em seus territórios.
No campo educacional, os calendários escolares deverão ser ajustados para que as férias do primeiro semestre de 2027 coincidam com o período da competição, garantindo maior participação da população.
Vistos e ação da Polícia Federal
De acordo com a proposta, o Brasil concederá vistos temporários aos migrantes credenciados ou convidados pela FIFA.
Aos trabalhadores envolvidos na organização, migrantes ou não, a Lei Geral da Copa prevê banco de horas especifico, sem aplicação de feriados nacionais, estaduais ou municipais brasileiros.
A União disponibilizará, para a realização dos eventos oficiais, segurança, saúde e serviços médicos, vigilância sanitária e controle de alfândega.
A Polícia Federal criará força-tarefa nacional de segurança, com representantes da força de segurança federal, estadual, distrital e municipal, órgãos de inteligência e entidade de apoio logístico com autonomia operacional para planejar, executar e supervisionar as ações de segurança.