O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou, nesta quarta-feira (27), os trechos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e retomados pelos parlamentares que dizem respeito à permissão de doações a estados e municípios durante o período eleitoral deste ano.
Os quatro pontos vetados por Lula tratam da possibilidade desses repasses antes das eleições – o que é vedado pela lei eleitoral – e também dá permissão para direcionar recursos a obras em estradas e intervenções em hidrovias.
Quando vetou os trechos, o Executivo argumentou que isso poderia gerar uma disputa desigual entre os candidatos nas prefeituras e governos de estado.
Os vetos foram derrubados por deputados e senadores na semana passada. Com a derrubada, o texto retornou ao Planalto para que Lula promulgasse a medida em até 48 horas. No entanto, a Casa Civil do governo rejeitou a possibilidade e devolveu o texto ao Congresso.
Com a promulgação, a partir de agora, ficam autorizados os repasses para municípios que estejam inadimplentes.
Anteriormente, o governo utilizava o Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais) para checar municípios que tinham dívidas especialmente previdenciárias. A partir de agora, mesmo que uma cidade de até 65 mil habitantes tenha pendências, poderá firmar convênios e receber a transferência de recursos.