O TCU (Tribunal de Contas da União) alertou que as restrições orçamentárias enfrentadas pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) podem comprometer a continuidade dos resultados positivos da segurança aeronáutica brasileira nos próximos anos.
A conclusão faz parte de auditoria realizada pela Corte para avaliar o desempenho da agência em áreas consideradas estratégicas para a aviação civil, como aeronavegabilidade e o atendimento às recomendações do Cenipa (Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos).
Segundo o tribunal, apesar de a Anac cumprir de forma eficaz suas funções regulatórias e de fiscalização, mantendo um sistema alinhado aos padrões internacionais, a redução contínua do orçamento da agência representa um risco para a manutenção desse nível de excelência.
De acordo com o relatório, o orçamento da Anac em 2025 corresponde a apenas um terço do valor corrigido de 2013. O TCU aponta que as limitações financeiras podem afetar áreas como fiscalização, certificação de novas tecnologias e capacitação técnica de servidores.
A auditoria, no entanto, concluiu que não foram encontrados indícios de irregularidades nas áreas analisadas.
O relatório também destacou o desempenho brasileiro nas avaliações da Oaci (Organização da Aviação Civil Internacional). O país atingiu índice de conformidade de 100% na área de aeronavegabilidade e de 99,35% na investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos.
Para o TCU, os resultados colocam o sistema regulatório brasileiro entre os mais bem avaliados do mundo e reforçam a credibilidade do setor aéreo nacional no cenário internacional.
Outro ponto destacado pela Corte foi o modelo de Vigilância Baseada em Risco adotado pela Anac. O sistema permite priorizar ações de fiscalização em áreas consideradas mais sensíveis, otimizando recursos da agência.
A auditoria também apontou que a Anac apresentou índice de 93,23% de cumprimento das recomendações do Cenipa entre 2018 e 2022. Embora essas recomendações não tenham caráter obrigatório, o tribunal avaliou que o nível de adesão demonstra compromisso da agência com a prevenção de acidentes e a melhoria contínua da segurança operacional.