O MPF (Ministério Público Federal) recomendou nesta quarta-feira (20) ao MME (Ministério de Minas e Energia) a suspensão imediata dos atos de homologação e adjudicação dos resultados dos Leilões de Reserva de Capacidade de 2026, além da assinatura dos contratos decorrentes dos certames.
A recomendação, assinada pela procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira, fala em incertezas técnicas e pede a correção das distorções metodológicas indicadas. O documento a qual a CNN teve acesso, amplia a pressão sobre o certame em meio às suspeitas de irregularidades na contratação de 19 GW de potência, com custo estimado em R$ 515 bilhões.
O documento afirma que os leilões apresentaram aumento repentino de até 100% nos preços-teto às vésperas da disputa, sem motivação técnica adequada, em possível violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e modicidade tarifária. Segundo o MPF, as alterações foram feitas em menos de 48 horas e teriam considerado dados apresentados por empresas e associações privadas interessadas no certame, sem novas estimativas independentes do MME, da EPE, da ANP ou da Aneel.
A recomendação pede que o MME suspenda a homologação, a adjudicação e a assinatura dos contratos até que sejam sanadas as incertezas técnicas e legais apontadas. O MPF também cobra que os cálculos dos preços-teto sejam refeitos com base em diretrizes neutras, independentes e orientadas pelo menor custo sistêmico.
À Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), o MPF recomenda que a agência se abstenha de praticar novos atos de implementação ou execução dos resultados dos leilões até a conclusão da análise técnica do TCU sobre os impactos tarifários ou até a correção das distorções metodológicas apontadas. A procuradora também pede que a agência apresente uma Análise de Impacto Regulatório complementar demonstrando a proporcionalidade entre o volume de potência contratado e o custo a ser repassado aos consumidores por meio do Encargo de Reserva de Capacidade.
A EPE (Empresa de Pesquisa Energética) foi cobrada a reavaliar os critérios de demanda de potência contratada e revisar o volume licitado, demonstrando se a contratação está estritamente alinhada às necessidades do SIN (Sistema Interligado Nacional). A empresa também deverá realizar estudos independentes de mercado sobre os dados usados para justificar a elevação dos preços-teto, incluindo custos de retrofit, regaseificação, tancagem, equipamentos e serviços.
Ao ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), o MPF pede uma manifestação técnica aprofundada sobre a segurança do suprimento de potência em caso de suspensão ou anulação definitiva dos certames, considerando alternativas emergenciais ou remanescentes já disponíveis no sistema.
O documento dá prazo de 48 horas para que os órgãos informem se pretendem acatar a recomendação. Caso aceitem, deverão apresentar documentos comprobatórios das providências tomadas ou um plano de ação detalhado.
A recomendação cita a atuação do TCU e afirma que a própria unidade técnica da corte já identificou fragilidades no modelo licitatório, especialmente na formação dos preços-teto, na definição da demanda e no desenho dos leilões. O MPF também menciona a baixa competitividade dos certames, marcada por deságios médios reduzidos, e aponta risco de captura regulatória por agentes de mercado.