A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe uma minirreforma para os partidos políticos, flexibilizando punições e criando um mecanismo de parcelamento de dívidas e multas. O texto, aprovado no plenário na última terça-feira (19), altera as regras de punição e de fiscalização dos partidos e agora segue para tramitação no Senado Federal.
A principal ponto do projeto é a criação de um dispositivo que está sendo conhecido como “Refis Eleitoral”, uma espécie de programa de recuperação fiscal que permite aos partidos parcelar multas e dívidas em até 180 meses (15 anos). A medida abrange inclusive multas já aplicadas antes da aprovação do texto, ampliando significativamente o alcance do benefício.
Entre as alterações propostas, o texto estabelece que multas por desaprovação de contas podem ser limitadas a R$ 30 mil. Além disso, processos de prestação de contas que não forem analisados em até três anos poderão ser considerados automaticamente concluídos.
O projeto também determina que partidos oriundos de fusões não herdam as dívidas da sigla anterior, e que diretórios locais podem continuar recebendo recursos do fundo partidário mesmo que haja dívidas pendentes na Justiça Eleitoral. Outro ponto relevante é a proibição de suspensão de contas em plataformas digitais sem ordem judicial.
A aprovação do texto gerou críticas entre parlamentares. Adriana Ventura (Novo-SP) questionou a tramitação acelerada do projeto e afirmou que “o texto vai ao encontro da fragilização do Tribunal Superior Eleitoral“, por blindar os partidos de suas irregularidades.
Fernanda Melchiona (PSOL-RS) também se posicionou contra a proposta, classificando como “inaceitável” a possibilidade de “utilizar recursos do fundo partidário para o pagamento de multas, juros e dívidas dos partidos”. Apesar das críticas, o projeto foi aprovado pelo plenário da Câmara e segue agora para análise do Senado Federal.