A 12ª Câmara Cível do TJMG (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) decidiu, por unanimidade, que a cobrança feita pela Netflix por compartilhamento de senhas é lícita. O tribunal entendeu que a ferramenta não viola direitos do consumidor e reforça regras já explícitas na contratação do serviço de streaming.
Em autos do processo, o tribunal alega que não houve rompimento contratual com a cobrança: “Os Termos de Uso da Netflix já previam que a conta era destinada ao assinante e às pessoas da mesma residência; portanto, não houve mudança contratual inesperada”. Além disso, o tribunal rejeitou a alegação de cerceamento de defesa feita pelo autor da ação, e recursos adicionais foram rejeitados.
A ação foi movida pelo Instituto Defesa Coletiva, que alegava abusividade na cobrança do valor de R$ 12,90 pela funcionalidade “assinante extra”. Segundo a entidade, a medida favorece de forma unilateral a empresa e poderia ser considerada prática abusiva contra os clientes. Em nota, o Instituto declarou que respeita a decisão, mas não concorda com o entendimento judicial atual, e que vai entrar com novo recurso para questionar a decisão.
“Reafirmamos nossa convicção na tese apresentada na petição inicial: a conduta da empresa configura uma alteração unilateral e abusiva de contrato, ferindo a boa-fé objetiva e os direitos adquiridos de milhões de consumidores que já eram assinantes sob regras estabelecidas”, diz nota oficial.
Também consta no processo que os slogans usados pela Netflix, como “filmes, séries e muito mais, sem limites”, são considerados propaganda enganosa, já que há limitações dos recursos no que diz respeito ao compartilhamento de contas.
“É inadmissível que o slogan ‘assista onde e quando quiser’ continue sendo utilizado como chamariz publicitário, enquanto, na prática, consumidores enfrentam bloqueios técnicos e dificuldades de acesso em seus dispositivos. Essa discrepância entre a oferta e a prestação do serviço é o que buscamos combater”, declarou o Instituto.
A CNN Brasil não obteve posicionamento da Netflix até a publicação da reportagem.
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